Homicidio Doloso

competente a Justiça Estadual comum. Caso o delito de falso testemunho fosse praticado na Auditoria Militar da União, a competência seria da Justiça Federal. 16 Homicídio praticado por militar contra civil O Código Penal teve a inclusão do parágrafo único com a Lei nº 9.299/ 96, que determinou que os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. O Supremo declarou constitucional o dispositivo. 17 O STM…

pronunciou, vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, inciso IV, do CPP, pelo que segue: Requer seja desclassificado o tipo penal da peça acusatória de homicidio doloso simples, na modalidade dolo eventual (Art. 121 c/c Art. 18, I parte final, ambos do CP, para crime culposo do art. 302 do CTB, se for entendimento como previsto no art. 419 do CPP. Ainda que seja recebido e processado o presente…

Resenha Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado de morte = homicídio doloso ou culposo? Marcio Alberto Gomes Silva, ano 17 ( revista / edições / 2012 ), Jus Navig andi, Teresina. Este texto coloca em dúvida como deve ser tratado o julgamento o qual retrata acidentes provocados pela explosiva mistura de álcool e direção. O autor relata que se trata de homicídio doloso ( intenção de prejudicar, de produzir o resultado criminoso ) ou culposo ( manifestando negligência,…

01) Não, no caso estudado Maria responderá por homicídio culposo consumado, pois o código penal em seu artigo 74, de forma clara trata que ocorreu um erro na execução, em sua espécie Aberratio Criminis que ocorre na situação em que o agente quer atingir uma coisa, mas acaba atingindo uma pessoa. Além do crime de homicídio em seu artigo 121 §3º, Maria irá responder por crime de dano em seu artigo 163 "caput" do Código Penal por ter acertado o bem jurídico pretendido. 02) a) O órgão…

Geralmente os casos típicos são antijurídicos, porém há nesse caso (o do homicídio) uma das causas de excludentes da ilicitude, conforme prevê o art. 23 CP, como nesse caso convém o inciso I que diz respeito ao Estado de Necessidade. Classifico tal conduta, como estado de necessidade como assim define o art. 23 CP, “Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou…

CRIME DOLOSO – CULPOSO E PRETERDOLOSO CRIME DOLOSO – Código Penal – art. 18, I Art. 18 - Diz-se o crime: I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; Três teorias explicam o dolo: Teoria da vontade: Dolo é a VONTADE de realizar a conduta e PRODUZIR o resultado ( dolo direto) Teoria da representação: Dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de produção do resultado. Não se deve segundo essa teoria perquirir se o…

Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? O alto índice de álcool que as pessoas ingerem e logo após pegando a direção de veículos automotores tem resultado em acidentes graves tem vitimas fatais e levando ate a morte, assim causando grande comoção na sociedade, pois são sonhos e historias de vida que são interrompidas em violentas colisões e atropelamentos por causa da mistura de álcool e direção. Uma pessoa que está embriagado, toma…

diversos”atores criminosos”, de maneira a fornecer uma idéia de todo, isto é, de unidade na empreitada delitiva. Exige-se, por conseguinte, que o sujeito manifeste, com a sua conduta, consciência e vontade de atuar em obra delitiva comum. “nos crimes dolosos, os participantes devem atuar com vontade homogênea, no sentido de todos visarem a realização do mesmo tipo penal. A esse fenômeno dá-se o nome de princípio da convergência”. neste ponto é preciso explicar que a exigência de liame…

CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de…

2º. Havendo morte, aplica-se o ensinamento de Hungria: ‘Se o agente procedeu com dolo de perigo ou dolo de dano, o fato ser-lhe-á imputado a título de ‘lesão corporal seguida de morte’ ou ‘homicídio preterintencional’ (art. 129, § 3º) Se o antecedente, porém, era simplesmente culposo, responderá por homicídio culposo (artigo 121, § 3º)”. Assim: 1. Mantendo o agente o ato sexual, sem o fim de transmitir a moléstia e não a transmitindo: art. 130, caput, do CP; 2. Mantendo o agente…