Crimes contra a vida

dos crimes contra a vida - Homicídio: - assassinato: situações mais graves - Nomenclatura: em outros países - homicídio: situações mais comuns - Conceito: “Homicídio é a eliminação da vida de alguém levada a efeito por outrem”. (Cezar R. Bitencourt). - Bem Jurídico tutelado: a vida (CF/88, art. 5, caput) - Pena de Morte: existe pena de morte atualmente no Brasil (C/F art. 5, XLVII alínea a). Se ocorrer será por fuzilamento. - Vida: a vida é um bem jurídico indisponível, que constitui elemento necessário de todos os demais direitos, a vida não é um bem que se aceite ou se recuse só se pode renunciar o que se possui, e não o que se é. - Suicídio: não constitui crime em si mesmo, não é ato ilícito. É insensatez se punir o suicídio, porque nenhuma das funções (repressiva e preventiva) declaradas da pena faz sentido nesse caso. - Instigação ou Indução: instigar ou induzir alguém ao suicídio ou prestar-lhe auxílio para que o faça, constitui crime (art. 122 CP). - Início da Proteção pelo art. 121 CP: a vida começa com o início do parto, com o rompimento do saco amniótico; é suficiente a vida, sendo indiferente à capacidade de viver. Antes do início do parto, o crime será de aborto. Assim a simples destruição da vida biológica do feto, no início do parto, já constitui o crime de homicídio, sendo irrelevante a…

importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP. Exemplo: furar orelha da criança. Alguma mãe já foi processada por furar a orelha da filha? Não, socialmente aceitável. (2)…

bens jurídicos mais importantes devem ser protegidos. Só os ataques mais intoleráveis devem ser incriminados. (i) Quando o ataque for insignificante, nós aplicamos o PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ou DA BAGATELA. HC 84.412, no qual o STF decidiu que esse princípio AFASTA A TIPICIDADE. (ii) PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL: aquilo que todo mundo aceita está fora do DP. Exemplo: furar orelha da criança. Alguma mãe já foi processada por furar a orelha da filha? Não, socialmente aceitável.…

www.damasio.com.br DIREITO PENAL Da Aplicação da Lei Penal Professor Fernando Capez 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 1.1. Introdução “Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Esse princípio foi reconhecido pela primeira vez em 1215, na Magna Carta, por imposição dos barões ingleses ao Rei João Sem-Terra. Seu artigo 39 previa que nenhum homem livre poderia ser submetido à pena não cominada em lei local. Previsto também na…

conduta ser penalmente irrelevante não a torna lícita. Por exemplo, o estacionamento de veículo em local proibido não é penalmente relevante, mas é ilícito, assim como a fuga de um preso, que é ilícito administrativo grave, mesmo que não seja fato típico. É bastante importante consolidar este entendimento de que a ilicitude não diz respeito à seara penal, somente, mas sim ao ordenamento como um todo, para entender corretamente as causas que excluem-na, em seu fundamento. Quando uma…

ordenamento jurídico, o Direito Penal é o conjunto de normas que descrevem crimes e contravenções, cominando-lhes penas ou medidas de segurança (estas, exclusivamente, no caso de doentes ou retardados mentais, incapazes de entender o caráter criminoso do ato cometido ou determinar-se de acordo com este entendimento). Direito Penal é o subsistema jurídico que estabelece o fato-crime, dispõe sobre quem deva por ele responder e, por fim, fixa as penas e medidas de segurança a serem…

DIREITO PENAL – ROGÉRIO SANCHES Bibliografia - Parte Geral – Bitencourt Rogério Greco Sanches e LFV Parte Especial- Bitencourt Alberto Silva Franco Sanches e LFG 1. Introdução ao Direito Penal a) CONCEITO: Sob o aspecto formal,…

indivisível, não contendo partes ou elementos. Na imagem de doutrinadores, a infração penal constitui um prisma em que o fato típico e a ilicitude aparecem como faces. Daí considerarmos que o crime possui requisitos e não elementos. Entretanto, por motivos didáticos, tivemos de analisar em separado essas características básicas do fato punível. A culpabilidade não é elemento ou requisito do crime. Funciona como pressuposto da pena. O juízo de reprovabilidade não incide sobre o fato, …

DIREITO PENAL Livros: Curso de Direito Penal – Rogério Greco. Ed. Impetus Tratado de Direito Penal – Cezar Roberto Bitencourt. Ed. Saraiva Coleção Ciências Criminais. Coord. LFG/ Rogério Greco. RT Estudar Manual e uma legislação comentada por artigos. AULA 01 – 27/01/12 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO PENAL 1) Direito Penal – Conceito: 1.1) Aspecto Formal – Sob o aspecto formal, direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações…

.......................... 79 Objeto material ..................................................................................................................................... 84 Objeto Jurídico ...................................................................................................................................... 85 Elementos do crime .............................................................................................................................. 86 1.2.1.…