Hipoteses De Inventário Extrajudicial

a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como: a) incapacidade processual; b) incompetência absoluta; c) prescrição de direitos não-patrimoniais; d) abertura de inventário; e) arrecadação de bens do ausente. 3) Quais são as chamadas "condições da ação"? pedido. R.: As condições da ação são: interesse de agir, legitimidade para a causa, possibilidade jurídica do 4) O que é interesse de agir?…

Alimentante Pressupostos Art. 1694, § 1°. Atenção: não se esqueça da proporcionalidade. Fatos Narrativa do ocorrido Fundamentação jurídica Descumprimento da decisão judicial que fixou os alimentos ou que homologou o acordo extrajudicial. Valor da causa 12 vezes o valor da prestação – art. 259, VI do CPC INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Fundamento legal Art. 1607 a 1617 do Código Civil Lei 8.560/92 C/C Alimentos: Art. 1694 a 1710 do Código Civil C/C…

recuperar, gerando assim oportunidade de se restabelecerem no mercado através da reinserção. 2 OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELA LEI 11.101/2005 Em 09 de fevereiro de 2005 foi regulada a Lei nº 11.101 que trata da recuperação judicial, extrajudicial, falência do empresário e da sociedade empresária. Neste trabalho, aborda-se, especificamente, a Recuperação Judicial. O instituto jurídico que possibilitava a continuação das empresas incapazes de pagar suas dívidas nos prazos…

Para prevenir o desvio de bens, os estabelecimentos (principal, matriz, filiais) devem ser lacrados, principalmente se houver risco para a etapa de arrecadação ou for necessário à preservação da massa ou dos interesses da massa falida. Art. 110: Inventário = lista dos bens que o administrador judicial arrecada do patrimônio. O administrador judicial arrecada tudo o que está na posse ou, o que for posse estiver na propriedade da empresa. Art. 110, §2°: Serão arrecadados pelo…

quinhão maior, se não houver benfeitorias.Assim, a alienação judicial tanto pode ocorrer durante o curso do processo, como um incidente acautelatório dos interesses das partes, como ser promovida isoladamente, independentemente de outro processo, nas hipótese sem que a lei não autorizar a alienação particular, ou quando não houver acordo entre os interessados.Quando ocorre no curso do processo, a medida pode ser decretada de oficio, ao o requerimento de qualquer das partes ou do…

instituiu nova sistemática de recolhimento para os emolumentos de registro e baixa (Atos dos Distribuidores), bem como passou a prever a cobrança de emolumentos na hipótese de cancelamento de registro, ressaltando-se a necessária cobrança de adicional determinado por aquela lei, previsto na Tabela 19, item 07, da Portaria de Custas Extrajudiciais; CONSIDERANDO a necessidade de divulgar os valores referentes: a) ao Desarquivamento de Processo Administrativo (Aviso CGJ nº 06/2011, item…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 04 2. HISTÓRICO 3. CONCEITO 4. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ITCD 4.1. FATO GERADOR 4.1.1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCD 4.1.2 DOAÇÃO 4.1.2.1 CASOS COMUNS DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DE ITCD NAS DOAÇÕES 4.1.3 CAUSA MORTIS 5. BASE DE CÁLCULO 6. ALÍQUOTA 7. CONCLUSÃO 8. REPORTAGENS 9. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ANEXOS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se ao estudo do Imposto sobre a transmissão causa…

Execução Fiscal), assim como os Conselhos Regionais de Profissão (também criados por leis e com natureza de direito público). Não se pode olvidar que a execução fiscal é uma modalidade de execução de título extrajudicial. A Certidão de Dívida Ativa nada mais é do que título extrajudicial líquido, certo e exigível. Os requisitos aos quais devem obedecer as CDA's estão insertos no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Ou seja, depois de constituído o crédito público (seja ele…

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo

oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.” Como sócio administrador, possui a obrigação de “prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o…