Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

infração penal e sua autoria. Tal procedimento é denominado Inquérito Policial e tem caráter inquisitivo, escrito, sigiloso, administrativo, oficioso, entre outros. Não está sujeito ao contraditório e deve reunir todos os elementos suficientes e necessários para que não fique duvida quanto ao acontecimento do fato criminoso. Após as investigações, a autoridade policial, que é a pessoa que tem competência para realizar o Inquérito Policial, deverá concluir o mesmo através de um…

RIBEIRÃO PRETO 2012 JULIO CESAR DA SILVA INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento investigatório instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto por uma série de diligências, que tem como objetivo obter elementos

a forma de atender a garantia constituída do devido processo legal. Obs.: Apesar de o processo penal ser a mais comum de compor a lide, a lei prevê excepcionalmente de composição penal e civil que resolvem a questão penal sem a instauração de inquérito. Ver Arts.: 74 e 76, Lei 9099 09-02-2012 3 - Contraditório - Art.: 5º, LV, CF -> Vem previsto na CF, e se traduz na possibilidade da parte contrária se contrapor a pretensão autoral. …

APOIO Processo Penal Professor Madeira Dicas: -Apenas caderno e lei na reta final! -Fazer uma prova simulada pelo menos! -Pessoal de direito não esquecer das materias “não jurídicas”. Twiter: @madeiradez Blog: professormadeira.com Inquérito Policial Art. 4 a 23 CPP 1) Conceito: é um procedimento administrativo voltado para o fato criminoso e de sua autoria. *segundo o STF o MP tem poder de investigação, ou seja, pode o MP investigar além da polícia. *não pode o juíz…

de forma Livre , e fundamentara para apresentar como chegou ao convencimento. PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE: estabelece que quando a parte recorrer do direito a um julgamento por um órgão colegiado. INQUÉRITO DA PERSECUÇÃO DO INQUERITO DA INVESTIGAÇÃO PREPARATORIA: dispões o inc XXXV art 5°/CF “ a lei não excluirá apreciação do poder judiciário , lesão ou ameaça de direito” Podemos afirmar : somente os órgãos jurisdicionais é podem julgar, compor os…

autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;” g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar; h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.” 4. 4.1. 4.2.…

INTRODUÇÃO O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) tem como finalidade verificar a importância que o Inquérito Policial tem no mundo jurídico, sendo ele uma ferramenta auxiliar da justiça. O poder de punir, jus puniendi, é do Estado. Contudo, não pode agir de forma leviana, ou seja, num primeiro momento, o Estado deve ser provocado para iniciar o processo de elucidação dos fatos, e num segundo momento punir ou não o transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer

deste recurso superior, o réu ainda será tido como inocente. 2.4. Não auto-incriminação Em razão deste princípio, o cidadão processado ou indiciado não é obrigado a produzir qualquer prova em seu desfavor. Significa dizer, que seja na fase de inquérito ou processual, aquele agente não tem qualquer obrigação de praticar qualquer ato que possa lhe desfavorecer. Não se obriga o cidadão, objeto de um processo criminal, a realizar qualquer conduta que a seu juízo possa lhe desfavorecer. Se…

manifestar por último. A produção das provas é incumbência das partes. Sistema misto Nesse sistema há uma fase investigatória e persecutória preliminar conduzida por um juiz (não se confundindo, portanto, com o inquérito policial, de natureza administrativa, presidido por autoridade policial), seguida de uma fase acusatória em que são assegurados todos os direitos do acusado e a independência entre acusação, defesa e juiz. Sistema adotado no Brasil No Brasil é atualmente adotado o…

INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Itumbiara, dezembro de 2009. MAC ANTHONY RODRIGUES VIEIRA O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito, do Instituto Luterano de Ensino Superior de Itumbiara-Goiás, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, orientado pela professora Simone Rezende Carneiro. Itumbiara, dezembro de 2009. O MINISTÉRIO PÚBLICO E SUA INTERVENÇÃO NO INQUÉRITO…