Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

A INSTRUMENTALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL ATRAVÉS DO PROCESSO PENAL “O INQUÉRITO E A AÇÃO PENAL” Andresa Martins Else Carla Zarski Talmai Zanini Junior Ubiratan Rodrigues Cristo Junior RESUMO O inquérito Policial é uma instrução provisória, que tem por objetivo buscar o máximo de elementos necessários para comprovar…

denominou lide. 1.3.1. Autotutela  Atualmente, existe em nosso ordenamento jurídico apenas como exceção (v. g., prisão em flagrante — art. 302 do CPP; estado de necessidade e legítima defesa — arts. 24 e 25 do CP). O exercício da autotutela fora das hipóteses legalmente admitidas configura ilícitos penais, tipificados no art. 345 do Código Penal (quando praticado por particular) e na Lei n. 4.898/65 (quando por agente público). Página 1 Direito Processual Penal Professor…

juiz é livre, desde que fundamentado. Publicidade: Processo penal é público! (controle social do processo) Contraditório: O contraditório é verificado apenas da fase processual, pois o inquérito policial NÃO tem contraditório. Entretanto, há medidas possíveis a serem adotadas pela defesa ainda na fase de inquérito (meios de ampla defesa) Iniciativa das Partes: O processo só se inicia por iniciativa das partes. Se MP não oferece denúncia ou querelante não oferece a queixa, não há…

exercício do direito de ação. (C) Além das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça. (D) O ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública. (E) As condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a…

DISPONIBILIZADO NO SITE DA UNIP – AÇÃO PENAL Título : AULA 01 - INQUERITO POLICIAL - INTRODUÇÃO E CARACTERISTICAS 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela policia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o…

qualquer prova obtida por meios ilícitos não será admitida em juízo. A corrente moderna diz que a prova mesmo sendo ilícita, mas sendo favorável ao réu tem efeito, caso contrário não. Se houver flagrante não há que se falar em prova ilícita. Se o policial invade a casa de alguém sem documento expedido pelo juiz (autorização) e vislumbra um flagrante, logo essa prova não será ilícita. A interceptação telefônica deve ser pedida ao juiz, uma vez autorizada deve-se comunicar ao MP, caso…

ARGUMENTOS ESPOSADOS PELO CÉU. HÁ IGUALDADE DE CONDIÇÕES (ATOS E TERMOS) E IGUALDADE PROCESSUAL (DIREITOS E DEVERES). SÓ TEM FUNDAMENTO NO PROCESSO CRIMINAL A PARTIR DO MOMENTO QUE É PROPOSTO A AÇÃO PENAL, DE FORMA QUE NA FASE PRÉ PROCESSUAL (INQUÉRITO POLICIAL) NÃO SE EXIGE (E NEM MESMO SE ADMITE) O CONTRADITÓRIO. 3° - AMPLA DEFESA (ART 5 °, INCISO 55 CF) - ENGLOBA O DIREITO DO ACUSADO DE TER PLENA CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO QUE LHE É FEITA. INDICA QUE TODO ACUSADO FAZ JUIZ A UMA DEFESA…

é, os órgãos incumbidos da persecutio criminis são órgãos do Estado, oficiais portanto. A Autoridade Policial nas investigações preliminares do fato e respectiva autoria e o Ministério Público na instauração da ação penal. Desse princípio decorrem duas regras importantes: a 1ª é a da "autoridade" - os órgãos incumbidos das investigações e da ação devem ser uma autoridade (autoridade policial e o Ministério Público); a 2ª é a iniciativa de ofício dessas autoridades. Exceções: Ação…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE ITAPIRA - IESI MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL ITAPIRA 2013 MARIANA PEREIRA DE SOUZA DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada no Instituto de Ensino Superior de Itapira, como pré requisito para obtenção de certificado pela conclusão de curso de Direito, sob a orientação do Prof.ª Cecília.

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…