Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL PENAL Ampla Defesa: esse princípio prevê que não basta dar ao acusado ciência das…

DO INQUÉRITO POLICIAL Considerações. Finalidade. Inquérito Policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia visando a investigar o fato típico e a apurar a respectiva autoria. Como o Estado autolimitou o seu poder de punir, quando alguém transgride a norma penal incriminadora, sua punição somente se efetiva por meio do processo. Da mesma forma que o particular, quando violado o seu direito, dirige-se ao Juiz, por meio de Advogado, para que ele, após laboriosa atividade, diga se a

Trancamento de inquérito policial e de ação penal. Trabalho para avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV da Universidade Guarulhos. GUARULHOS 07 de Abril de 2010 Trancamento de Inquérito Policial e de Ação Penal 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar através de pesquisas em doutrinas, jurisprudências e legislações os quesitos essenciais para que haja o trancamento de…

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL  DA VIOLAÇÃO DA LEI, ESTADO O DEVER SUPOSTO INFRATOR. NASCE PARA O DE PUNIR O  PERSECUÇÃO CRIMINAL OU PENAL SUBDIVIDE-SE EM DUAS FASES: 1.º FASE: INQUÉRITO POLICIAL 2.º FASE: AÇÃO PENAL.  EM MATÉRIA DE CRIME: - O INQUÉRITO CONSTITUI A PEÇA INICIAL PARA O PROCEDIMENTO DA AÇÃO PENAL.  CONCEITO – FERNANDO CAPEZ = - É O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA POLICIA JUDICIÁRIA PARA A APURAÇÃO DE UMA INFRAÇÃO PENAL E DE SUA AUTORIA, AFIM DE QUE O…

constatação preliminar." No "Art. 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, quando solto. Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária." Ressalta-se que pelo Código de Processo Penal a dilação de prazo para a conclusão do inquérito policial só está permitida quando o…

INQUÉRITO POLICIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL I São Luís 2013 1. Introdução O Estado deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou extrapenais. O principal instrumento investigatório no campo penal, cuja principal finalidade é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal, é o inquérito policial. Está…

gerais de direito. TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: …

PERSECUTIO CRIMINIS – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA: INQUÉRITO POLICIAL: Previsão legal: arts. 4º a 23 do CPP, · Origem e razão de ser do Inquérito Policial: A Denominação de Inquérito Policial, no Brasil, surgiu com a edição da Lei 2.033, de 20 de setembro de 1871, regulamentada pelo Decreto-lei 4824, de 28 de novembro de 1871, encontrando-se no art. 42 daquela lei a seguinte definição: · “O inquérito policial consiste em todas as diligências necessárias para o descobrimento dos

QUESTÕES PROCESSO PENAL 1) Explique a garantia do contraditório e ampla defesa. É respeitado no inquérito policial? 2) O foro especial por prerrogativa de função viola o princípio da igualdade? 3) O art. 311 do CPP, fala que o juiz pode decretar de oficio (sem provocação) a prisão preventiva. Essa prisão é decretada no inquérito policial, portanto surge a pergunta: se o sistema é acusatório, como se explica a prisão preventiva de ofício, sem que haja pedido da policia ou promotor? O juiz…

Ação Penal – matéria on line 01 – CONCEITO DE INQUÉRITO POLICIAL É o conjunto de diligencias realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (artigo 4º, CPP). Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o…