Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo…

comunicação imediata a respeito da prisão para o juiz competente e à família do preso; seja prestada informação imediata ao preso em relação à seus direitos; haja a imediata identificação ao preso dos responsáveis pela sua prisão e interrogatório policial; seja imediatamente relaxada a prisão ilegal; ninguém pode ser mantido preso caso a lei admita liberdade provisória ou fiança; e que o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal. - Principio do Devido…

QUESTÕES SOBRE INQUÉRITO POLICIAL, COMPETÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE E NOTITIA CRIMINIS 1 - (CESPE/Agente PF/2000) Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário. ( ) 2 - (CESPE/Agente PF/2000) Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionados de autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL I) Arquivamento Direto 1) Fundamentos: _inexistência do crime (atipicidade, ilicitude e culpabilidade); _insuficiência do material probatório disponível acerca da autoria e da materialidade. 2) Procedimento a) Juiz concorda: _Arquivamento direto; _Falta de base para denúncia: Coisa julgada formal Somente poderá ser reaberta a investigação a partir do surgimento de novas provas, ou seja, provas não integrantes do acervo recolhido durante o inquérito

Muito se fala sobre o protagonista principal da investigação de um crime, o inquérito policial, presidido pelo Delegado de Polícia, porém ao boletim de ocorrência, peça que pode ensejar a sua origem e ser a maior fonte de informação para o mesmo pouco é lembrada. Porém é ele o B.O (boletim de ocorrência) que possui uma relação direta com o inquérito, pois mais de 80% dos inquéritos policiais instaurados tem sua origem ligada a um registro de boletim de ocorrência, após o registro será…

material do fato, existência real do acontecimento, ou fato efetivamente ocorrido Arrimar - Verbo comum no jargão jurídico, que significa o mesmo que apoiar, sustentar, fundamentar etc. Imputação - Ato de atribuir conduta criminosa a alguém. Inquérito de ofício - Expressão usada para designar ato levado a efeito, pelo juiz ou por uma autoridade administrativa, por dever, em razão de cargo ou função, independentemente de requerimento ou pedido do interessado. Ilícito penal -…

dirimir uma dúvida já estaria se inclinando para uma das teses e perdendo a necessária imparcialidade para o processo. Autor que garante a imparcialidade do julgador. Artigo 28 do CPP: membro do MP requere o arquivamento do inquérito policial como justificar que o juiz vai va contra o arquivamento, ele estaria pessoalmente se provocando. Artigo 385 do CPP: se o MP órgão de acusação, próprio estado acusador, porque o juiz condenará, numa visão GARANTISTA. Esta posição é minoritária.…

do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas. c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de conversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, em razão do direito constitucional ao silêncio. d) A constituição de 1988 consagrou expressamente, no processo penal brasileiro, o princípio da verdade real. Por isso o Juiz poderá, de ofício, produzir prova…

mediante aprovação em concurso público, constituído de duas fases, ambas eliminatórias e classificatórias, sendo a primeira de exame psicotécnico e de provas e títulos e a segunda constituída de curso de formação. (...) § 4o O ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal permanecerá preferencialmente no local de sua primeira lotação por um período mínimo de 3 (três) anos exercendo atividades de natureza operacional voltadas ao patrulhamento ostensivo e à fiscalização de…

circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. Resposta: As autoridades públicas não…