Direito

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

|[pic] |Atividade de avaliação à distância (AD) |

Disciplina: Direito Processual Penal.
Curso: Gestão em Segurança Publica
Professor: Andreia Regis Vaz
Nome do aluno: Gisele Makino
Data: 22-10-2012.

Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo providências para sua liberação. Nestas circunstâncias, responda em até 7 linhas se a pretensão de Ildefonso encontra amparo legal, justificando sua resposta com fundamento na legislação existente. (2,5 pontos)
Resposta:
Sim, de acordo com o art. 10, caput, do CPP, o prazo para o encerramento do inquérito policial é de 10 dias contados da data da prisão em flagrante, no caso de indiciado preso. O excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial enseja impetração de habeas corpus com base no art. 5º, LXVIII da CF, e art. 647 e 648, II do CPP. A prisão inicia-se legal e, com o excesso de prazo de duração do inquérito policial, torna-se ilegal e, assim, deve ser relaxada.

Questão 2: Neverton é investigado pela polícia pela prática do crime de estelionato, contido no artigo 171 do Código Penal. Com o término do inquérito policial, o instrumento foi enviado ao Ministério Público para as devidas providências legais. O Promotor de Justiça analisou os autos do