Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

Processo Penal (Jose Cristiano) continuação Dia: 23/03 Inquérito policial 6: COMPETÊNCIA: Salvo exceções legais, a competência para apurar fatos típicos como criminosos, e da autoridade policial (delegado de policia-ART 4º CPP). A competência dividisse em: a) Racione loci: em regra, o local da infração se fixa a competência para apurar o fato do criminoso. b) Racione materiae: Nesse caso, a competência será fixada em razão da natureza do crime praticado, aquelas com marcas em que

-----------------------------------------------------------------------------15 6.1. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL-----------------------------------------15 CONCLUSÃO------------------------------------------------------------------------------------------16 REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS-------------------------------------------------------------17 RESUMO O presente trabalho versa sobre uma breve reflexão e análise sobre o inquérito policial no Brasil. Seu conceito, natureza…

QUESTÕES SOBRE INQUÉRITO POLICIAL, COMPETÊNCIA, PRISÃO EMFLAGRANTE E NOTITIA CRIMINIS 1 - (CESPE/Agente PF/2000) Apesar de as polícias civil e federal desempenharem afunção de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do PoderJudiciário. ( ) 2 - (CESPE/Agente PF/2000) Se um agente de polícia federal fosse designado parainvestigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionadosde autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no

FALECIMENTO. Inexistindo nos autos de inquérito civil ou procedimento preparatório instaurado pelo Ministério Público indícios de crime praticado em detrimento de idoso, criança, adolescente ou deficiente, o seu falecimento por causas naturais encerra a investigação, devendo ser homologado o arquivamento promovido pelo Promotor de Justiça. ENUNCIADO Nº 02/07: MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADES NOCIVAS. Merece homologação o arquivamento do inquérito civil ou do…

Inquérito Policial É uma das formas de investigação preliminar. A partir do momento que o Estado começa a investigar o crime, tem início a persecução penal que se divide em 3 fases: |----------------------------------|---------------------------|--------------------------| Investigação preliminar fase processual execução REDE LFG – XIV EXAME DE ORDEM – 2ª FASE Material de apoio disponibilizado na Área do Aluno LFG – www.lfg.com.br/areadoaluno Conceito de…

Questões de concurso sobre inquérito policial: 1 - (FCC – TRF 4ª Região – 2007 – Analista Judiciário – Área Judiciária) Analise as assertivas: I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial. II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o…

superior q. Promotor natural - somente aquele investido no cargo r. In dúbio pro reo ou sucietate – na duvida absolvição (sentença), na duvida recebe a denúncia s. Presunção inocência – todos são inocentes ate prova em contrario Inquérito Policial 1. Conceito: é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistem em um conjunto de diligencias realizada pela policia judiciária (civil) para apurar a infração penal e sua autoria. 2. TC IP…

descobrimento da verdade real, da verdade material, como fundamento da sentença. Excepcionalmente, o juiz se curva à verdade formal, não dispondo de meios para assegurar o império da verdade. Exemplos: a impossibilidade de revisão pro societate, as hipóteses de admissão de transação penal da Lei 9.099/95 e as várias restrições impostas à prova, como as previstas nos arts. 155, 206 e 207 do CPP. 3) Princípio da Imparcialidade do Juiz: Não se pode admitir Juiz Parcial. Se o Estado chamou…

Tenetur se detegere” (ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo). V) INQUÉRITO POLÍCIAL (IPL): Sendo verificada a ocorrência de crime, emerge do Estado o poder-dever de punir. Contudo para que seja efetivado o Jus Puniendi o Estado necessita de elementos informativos ligados a materialidade e autoria. É nesse contexto que atua o inquérito policial, previsto nos arts. 4º ao 23º do CPP, o inquérito policial configura-se em instituto pouco conhecido no ordenamento…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Introdução No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a…