Hipoteses De Arquivamento De Inquerito Policial

requisitar a instauração de inquérito policial; Art.13, II do CPP – O juiz pode requisitar diligencias a autoridade policial no curso do IP; Art.209 do CPP – O juiz pode convocar testemunhas não arroladas pelas partes para prestar depoimento. São as denominadas testemunhas do juízo; Art.156 do CPP – Prevê que o juiz pode decretar de oficio a produção antecipada de provas, bem como converter o julgamento em diligencia se houver dúvida sobre ponto relevante; INQUÉRITO POLICIAL…

CONSIDERAÇÕES SOBRE O INQUÉRITO POLICIAL E A PEC 37/2011 1Tiago Madruga da Silva RESUMO: Este trabalho consiste em uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial, a fim de elucidar todas as características, fases e procedimentos vinculados à fase de investigação e inquérito policial. Associando ainda no entendimento a recente discussão envolvida sobre o projeto de emenda constitucional número 37 de 2011. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; polícia judiciária; Ministério

DOS TIPOS DE ARQUIVAMENTO NO PROCESSO PENAL Tendo em vista que já foi exposto e conceituado o Arquivamento, é importante também uma demonstração e explanação dos tipos de arquivamento, bem como sua conceituação, pois, tal distinção servirá para uma melhor compreensão do estudo aqui apresentado. Apesar destes tipos de arquivamento não serem objetos específicos de estudo, exceto pelo Arquivamento implícito, a ilustração dos mesmos é necessária, mesmo que a legislação nos apresente…

circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. R:Alguns autores entendem que a…

Professor Fabio de Carvalho Couto Teoria Geral do Processo e Processo e Persecução Penal – Campo Grande – Manhã e Noite QUESTÕES SOBRE INQUÉRITO POLICIAL, COMPETÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE E NOTITIA CRIMINIS 1 - (CESPE/Agente PF/2000) Apesar de as polícias civil e federal desempenharem a função de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do Poder Judiciário. ( ) 2 - (CESPE/Agente PF/2000) Se um agente de polícia federal fosse designado para investigar a prática de…

poderá prejudicar direito da parte. Capítulo 4 INQUÉRITO POLICIAL 1. * (Ministério Público – São Paulo – 2008) Assinale a alternativa correta. A. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido. B. No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado. C. Como regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor…

preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato…

Respostas sugeridas: Ver: Art. 256, CPP. Nada obsta que o magistrado, dependendo da ofensa, venha a afastar-se da jurisdição, invocando foro íntimo. Mas a regulação legal é no sentido de sua permanência no exercício jurisdicional. Observe-se que as hipóteses de inibição da jurisdição são taxativas, exatamente por não se admitir que, por qualquer pretexto este ou aquele magistrado seja afastado do exercício jurisdicional, na certeza de que a jurisdição constitui forma de expressão da…

pesquisa deste trabalho. Muito obrigado! RESUMO O presente trabalho aborda o poder de investigação criminal do Ministério Público, o qual se dá mediante processo administrativo próprio no lugar de requisitar a instauração do inquérito policial em alguns casos, e os posicionamentos a favor da investigação criminal pelo parquet. Inicialmente se destaca o contexto histórico e a evolução do Ministério Público no Mundo e no Brasil, até se tornar um órgão autônomo e…

iudicio, o processo penal é ferramenta necessária e incontornável, já que os interessados tem no judiciário o órgão canalizador da aplicação do direito punitivos. O réu não pode voluntariamente submeter-se à pretensão acusatória, a não ser na hipótese da transação penal, no âmbito da justiça consensual, é necessário a cognição exauriente do manancial probatório para formação do convencimento do julgador, já que estamos diante de bens jurídicos indisponíveis, e a lide deve ser…