Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

MANAUS 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO É indiscutível a possibilidade da ocorrência de acidentes de trabalho frente ao contrato de emprego, pois é imprescindível a participação da mão-de-obra humana nas relações de emprego, exercida pela figura do empregado, sujeito ativo, conforme artigo 3º, CLT. A ocorrência de acidentes do trabalho implica danos sociais imediatos. Primeiro, pelo comprometimento da saúde e integridade física do empregado, prejudicando

condenada no pagamento das horas extras não adimplidas, acrescidas de 50% (cinqüenta por cento), com integração no tempo de serviço para todos os efeitos, e reflexos nas demais verbas em face da integração salarial. 5) DO ACIDENTE DE TRABALHO; A Reclamante sofreu um acidente enquanto exercia suas atividades para a 1ª Reclamada. Ao levantar da sua mesa para buscar um documento em outra sala, torceu severamente o pé. Sentiu fortes dores, e estava sem conseguir andar direito. Aguardou…

receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório. Assim sendo o antigo estágio voluntário sem qualquer tipo de contraprestação não é mais possível na vigência da nova lei. Os Estágios Voluntários, que tenham outra forma de contraprestação que não seja bolsa auxílio devem ter convênio e contrato que serão apresentados na Área de Estágios para que tenham…

ACIDENTE DE TRABALHO Acidente do trabalho - Conceito e caracterização O acidente de trabalho é caracterizado pela ocorrência grave sofrida pelo trabalhador no exercício de suas tarefas laborais a serviço da empresa. As ocorrências consideradas são aquelas que causam lesão corporal, perturbação física, psicológica, emocional, perda da capacidade para trabalhar e a morte. Para Sergio Martins Pinto, o acidente de trabalho é causa de interrupção do contrato de trabalho, pois conta-se…

Pericial para Qualificação do Dependente Maior Inválido na Pensão por Morte e Auxílio – Reclusão 45 18 – Comprovação de Invalidez em Dependente Maior de 14 Anos para Fins de Recebimento de Salário – Família 46 19 – Aposentadoria por Invalidez com Isenção de Imposto de Renda na Fonte e Outras Situações que Isentam de Imposto de Renda 47 20 – Situações Especiais Ligadas ao Requerimento e à Conclusão do Auxílio – Doença e à aposentadoria por Invalidez 48 49 21…

(estivador, conferente de carga etc.); (d) segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exercem essas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; (e) facultativo, que é a pessoa…

Processo judicial de concessão de benefício acidentário http://jus.com.br/revista/texto/19850 Publicado em 08/2011 Fernando Rubin (http://jus.com.br/revista/autor/fernando-rubin) Diante da negativa administrativa do benefício, envolvendo incapacidade em face de acidente de trabalho, o segurado pode se socorrer do Judiciário para requerer seu direito. Índice: Resumo. Introdução. 1. Competência em matéria acidentária. 2. Prescrição de benefício acidentário. 3. O procedimento…

busca de novo emprego. O Seguro-Desemprego é um auxílio previdenciário, porém o controle é feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, pois é este órgão que possui cadastros que os possibilitam o controle de desempregados no país. É custeado com recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) 3 NATUREZA JURIDICA O seguro-desemprego não pode ser confundido com salário, pois não é pago pelo empregador e quando começa o pagamento do referido auxílio, o contrato de trabalho já foi…

Comente alguma jurisprudência que envolve esse artigo. Art. 105. A apresentação de documentação incompleta não constitui motivo para recusa do requerimento de benefício. Isso quer dizer que o INSS não poderá se recusar a aceitar o requerimento de concessão de benefício em razão de documentação incompleta, como julgou o Tribunal Regional Federal – 2ª Região: PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PROTOCOLO – NÃO RECEBIMENTO DO PEDIDO PELO PODER PÚBLICO –…

Previdenciárias. 1. Aposentadoria por invalidez A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que, estando ou não no gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Quando se concede auxílio-doença a um segurado, espera-se sua recuperação ou adaptação em outra atividade. Caso isso não ocorra, verificando-se a…