Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ROTINAS TRABALHISTAS RELATIVAS A ACIDENTE DO TRABALHO A Previdência Social é regida pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem…

contribuindo, mas o tempo que ficou prestando serviços irá contar como tempo de contribuição). O período que ficou recebendo auxílio doença (não está contribuindo, mas esse período vai contar como tempo de contribuição ). Benefícios Previdenciários Período de Carência Auxílio doença ap. por invalidez 12 meses. O período de carência será dispensado se ocorrer acidente de qualquer natureza ( dentro de casa, fora de trabalho, no trabalho) ou causa. Doença profissional ou do trabalho…

pesqueira para a preservação da espécie (Lei 10.779/03). Este seguro-desemprego não pode ser cumulado com gozo de aposentadoria, auxílio-doença ou benefício de prestação continuada da Assistência Social, mas pode ser cumulado com auxílio-acidente e pensão por morte. Estando o trabalhador em gozo de auxílio-doença ou convocado para o serviço militar, bem como na hipótese de não ter recebido salário nos últimos três meses, o valor será fixado como fundamento na média dos dois últimos…

e é enquadrada, regra geral, como um período de suspensão do contrato de trabalho, mas pode eventualmente, invocando o principio da exceção do contrato não cumprido, ser convencionado no acordo coletivo que os dias parados serão considerados como hipótese de interrupção do contrato laboral (por exemplo: quando a greve é instaurada em função de não cumprimento de cláusulas contratuais relevantes e regras legais da empresa).A greve entendida como meio de pressão, ou até mesmo de coerção,…

morte e idade avançada; maternidade; salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Benefícios de prestação continuada são caracterizados por pagamentos mensais contínuos, até que alguma causa (a morte, por exemplo) provoque sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões por morte, auxílios, rendas mensais vitalícias, abonos de…

desses equipamentos e envio de informações corretas à previdência social para recolhimento dos tributos devidos; Para redução de custos financeiros a empresa através da observação dos itens que dizem respeito à segurança, meio ambiente e prevenção de acidentes de trabalho. FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (FAP) É de conhecimento de todos que a maioria das medidas adotadas pelo governo no que se trata da área tributaria, previdenciária e trabalhista aumentam as obrigações,…

previdência social em conceito simples, é uma espécie de seguro social denominado social em razão de atender a sociedade contra os riscos sociais. Os riscos sociais são os infortúnios que qualquer pessoa está sujeita ao longo de sua vida, como doenças, acidentes, invalidez, velhice e etc. A idéia é simples: a pessoa contribui à previdência, e em razão dos recolhimentos feitos passa a ter proteção contra esses riscos. É uma idéia muito similar ao seguro tradicional, como o de um veículo,…

PREJUÍZO DOBRA INDEVIDA - Constata-se dos autos que o terço das férias era pago no mês anterior ao da concessão, e o salário correspondente às férias no próprio mês de fruição, sem haver pedido da autora para antecipar o pagamento integral, que inclusive poderia causar-lhe prejuízos na manutenção do orçamento doméstico. A dobra prevista no artigo 137 da CLT é devida unicamente em caso de concessão das férias após o decurso do prazo legal, o que não é a situação dos autos. (TRT-21ª R. -…

AUXÍLIO – RECLUSÃO INTRODUÇÃO / CONCEITO: IN do INSS nº 45/2010, Art. 332: - A qualidade de presidiário do segurado é que determinará o direito ao benefício de auxílio-reclusão que será devido a seus dependentes. É necessária a pena privativa de liberdade, assim entendida aquela cumprida em regime fechado ou em regime semiaberto. - O benefício é pago enquanto o segurado estiver recolhido à prisão e enquanto nesta permanecer, ainda que não prolatada a sentença condenatória.…

Família ✓ Acúmulo de Empregos ✓ Trabalho Do Menor ✓ Readmissão de Empregado ✓ Estagiários VIGÊNCIA DO CONTRATO ✓ Trabalho Noturno ✓ Vale Transporte ✓ Abono PIS ✓ Saque do FGTS – Possibilidades ✓ Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho (SIPAT) ✓ CIPA ✓ Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) PONTO ✓ Jornada de Trabalho ✓ Marcação de Ponto ✓ Prorrogação e Compensação Jornada de Trabalho ✓ Intervalos Para Repouso e…