Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos. No caso dos trabalhadores com carteira assinada, os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador, exceto o doméstico, e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho dos demais trabalhadores. Para os demais segurados inclusive o doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto a mesma perdurar. Em ambos os casos, o segurado deve requerer o benefício por escrito. Para concessão…

...........................................................................18 Aposentadoria......................................................................................................................................................18 Auxílio-Natalidade..............................................................................................................................................19 Licença para Tratamento de Saúde..........................................................

faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, se não obteve auxílio-doença acidentário. (TRT2ªR - RO nº 02970218253 - SP - 9ª T - Rel. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque - J. 01.04.98 - v.u). C)Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - Lei nº 8.213/91, artigo 118 - auxílio-doença - Ônus de prova. É do empregado o ônus de provar estar em gozo de auxílio-doença à época da rescisão contratual, por se tratar de fato constitutivo do seu…

ENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS NORMAS APLICAVÉIS Á ESPÉCIE.  APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA E DEMAIS NORMAS APLICAVÉIS Á ESPÉCIE. Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Orientador: 3 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: ANÀLISE DE SUA CONCESSÃO Á LUZ DO REGIME…

direito à manutenção do plano de saúde quando seu contrato de trabalho for suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. Quando o empregador concede plano de saúde gratuito ou parcialmente subsidiado ao empregado, esse benefício adere ao seu contrato de trabalho, não podendo mais ser suprimido. E se o empregado estiver afastado de suas atividades em razão de acidente do trabalho, moléstia profissional ou doença do trabalho, o empregador tem a…

presença de Vossa Excelência, com amparo na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 8.213/91, que dispõe sobre os Benefícios da Previdência Social, e demais disposições legais pertinentes para apresentar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – Agência da Previdência Social de Osasco, demandado, situado no a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, demandado, com…

n.º 9.876/99 (Lei do Fator Previdenciário): Art. 32. O salário-de-benefício consiste: (...) II - para as aposentadorias por invalidez e especial, auxílio-doença e auxílio-acidente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (...) § 2º Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Macaé – RJ. LUIZ CARLOS BARBOSA, residente e domiciliado na Rua W 20 - Projetada Bel, 283 casa 04 - Estado do Rio de Janeiro CEP 00.900.000, por seu procurador abaixo assinado, com escritório profissional na Avenida Nilo Peçanha, nº grupo 1 - Centro - Rio de Janeiro, onde recebe as comunicações do processo, instrumento procuratório em anexo vem, com o devido acatamento, à presença

doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), bem como, a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Todavia, sendo tais valores – conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem-se que não configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso…

Direito Disciplina: Monografia 1 Professor: Luiz Neto Patury Auxílio-Reclusão: possíveis inconstitucionalidades nos critérios de concessão do benefício previdenciário Brasília 2013 1. OBJETO 1.1 TEMA Benefício previdenciário de auxílio-reclusão. 1.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Trata-se da possibilidade de ser concedido o benefício previdenciário de auxílio-reclusão para os dependentes do segurado em que a renda seja maior…