Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

mediante convenio com o INSS. O salário família não se incorpora ao salário, por isso não incide sobre ele o desconto da Contribuição para Previdência Social. O salário família é devido também ao empregado ou trabalhador avulso que está recebendo auxílio doença, aposentadoria por invalidez ou por idade e a qualquer outro aposentado de mais de sessenta e cinco anos, se homem, e sessenta anos, se mulher, esses casos a previdência social faz o pagamento diretamente junto com outro…

estudos. Hugo Medeiros de Goes Siglas e abreviaturas ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AI - Auto de Infração CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho CEI - Cadastro Específico do INSS CF - Constituição Federal CND - Certidão Negativa de Débito CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPS - Conselho Nacional da Previdência…

DIREITO DO TRABALHO NO ÂMBITO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Como a lei se expressa, é de responsabilidade da empresa pela adoção de medidas de proteção e segurança com o objetivo de evitar que qualquer trabalhador venha a sofrer acidente no trabalho. Para melhor esclarecimento como tudo começou, em primeiro lugar convém fazer um relato sobre a evolução histórica da seguridade social ao longo dos anos em alguns paises. 1.1 Evolução histórica Ao falarmos sobre o…

residente e domiciliado na, nº, bairro, na cidade de , CEP, São Paulo, através de seu procurador mandato incluso, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, propor, pelo rito ordinário. AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com sede em, na Avenida Dr. João Guilhermino, nº, centro, CEP pelos seguintes motivos: DOS FATOS 1.O Requerente exerce a função de montador de…

judicial, como ainda da ação de dissídio coletivo de greve. Ressalta-se, que o fato de estar em recuperação judicial, por si só ensejaria a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse mesmo sentido temos ainda diversas jurisprudências acerca da possibilidade de concessão de referida gratuidade às empresas. Vejamos. “O acesso ao Judiciário é amplo, VOLTADO TAMBÉM PARA AS PESSOAS JURÍDICAS. Tem como…

| | Consideram-se interrupção do contrato de trabalho os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da | |atividade por motivo de doença. Nesta hipótese, incumbe ao empregador pagar ao empregado o seu salário (art. 60, § 3º, da Le | |nº 8.213/91). Também, o empregado faz jus às demais verbas trabalhistas, tais como 13º salário, férias e FGTS. | | Se concedido novo benefício

propositura de ação de natureza previdenciária. 2. Orientação jurisprudencial assente no colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se cuidando de alegação de prestação de serviços rurais em regime de economia familiar, como ocorre na hipótese em causa, os documentos que consignam a profissão de rurícola do marido substanciam, também em relação à esposa, início razoável de prova material. 3. Atualização monetária incidente desde o momento em que cada prestação se tornou…

Caderno de Atividades) Resposta: R$2000/220=9,06 hora de trabalho = R$9,09 50% de R$9,09=R$4,54 R$9,09 + RS 4,54=R$ 13,63 10*R$13,63 = R$136,35 Valor das horas extraordinárias R$136,35 Questão 9 (0,2) Cíntia Verônica, optante pela concessão de vale-transporte, necessita de duas conduções diárias (uma para a ida ao trabalho e uma para o retorno à residência). O valor de cada passagem é de R$ 2,20, sendo certo que trabalhará no mês 22 (vinte e dois) dias úteis. O seu…

além dos casos previstos em legislação específica: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira ou de extração de minerais, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada e de congregação ou de ordem religiosa, este quando por ela mantido, salvo se…

presente, onde recebe as intimações forenses, vem à honrosa presença de Vossa Excelência, requerendo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, propor a presente AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXILIO DOENÇA, pelo rito sumário em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, qualificação pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I. DOS FATOS O autor é (profissão), conforme atestam os documentos anexados a esta,…