Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

ou de outro regime de previdência, e que a renda mensal familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo vigente. Pessoa com deficiência: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita é inferior a ¼ do salário mínimo. A concessão do benefício ficará também sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, mediante avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS.…

do trabalhador. Já no aspecto positivo, pode-se dizer que é o período em que o empregador deve conceder as férias e pagar a remuneração. As férias tem um aspecto de direito irrenunciável para o empregado. O Estado tem o interesse de verificar a concessão das férias, assegurando a saúde física e mental do trabalhador. 5.Período aquisitivo Para o empregado ter direito às férias, há necessidade de cumprir um período que é denominado aquisitivo daquele direito. Assim, após cada…

interprete a caducidade e a extinção como a mesma coisa. Formas de extinção - Resolução 1) Resolução – é a extinção do contrato por culpa de uma ou ambas as partes, isto é, quando há o cometimento de uma falta grave por um dos sujeitos contratuais. Hipóteses: A) Dispensa por justa causa B) Rescisão indireta C) Culpa recíproca Formas de extinção - Resolução A) Dispensa por Justa Causa – penalidade mais rigorosa aplicada pelo empregador, motivada por falta(s) grave(s) cometida(s) pelo…

de contagem dos prazos e hipóteses de prorrogação, e por fim será feita as considerações finais. Palavras-chave: Manutenção da condição de segurado. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objetivo analisar a manutenção da qualidade de segurado, que consiste em uma exceção à regra do caráter contributivo da Previdência Social. Analisando de maneira sucinta o que vem a ser tal benesse, além de abordar questões relativas aos prazos e as hipóteses em que pode…

Reclamante faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista que a mesma não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento de seu sustento e de sua família. De acordo com a dicção do artigo 4º da Lei nº. 1060/50, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do…

Seguridade Social, voltado para a concessão de benefícios a camada hipossuficiente da população, frise-se, que o beneficiário, por vezes, não é hipossuficiente em caráter permanente, podendo, ser em caráter transitório. É importante destacar, o caráter contributivo e a filiação obrigatória, ou seja, para que certa pessoa receba algum tipo de benefício, em regra deve ser filiada a previdência, e ainda, ter cumprido as contribuições mínimas exigidas para a concessão do benefício…

desta aula-tema os benefícios fornecidos pela Previdência Social ao segurado. Question 3 Analise as afirmativas abaixo sobre os dependentes do segurado habilitados perante a Previdência Social: I. enteado e o menor tutelado não podem ser, em hipótese alguma, equiparados a filhos para efeito de dependência perante a Previdência Social. II. A dependência econômica de quaisquer dependentes requer sempre comprovação. III. São dependentes o cônjuge, a companheira, o companheiro…

.............................................. 203 5.23 Desaposentação..................................................................................................... 208 5.24 Auxílio-doença...................................................................................................... 209 5.25 Auxílio-reclusão.................................................................................................... 215 5.26 Salário-família................................................

O conceito de acidente de trabalho vem regulado no art. 19 e ss. da Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e autoriza que se cogite de acidente típico (ou tipo, como a perda de segmento corporal em razão de acidente fatídico no exercício da atividade profissional); de acidente de trajeto (ou "in itinere", como o que se dá no deslocamento da residência para o trabalho ou vice-versa); e das doenças ocupacionais (doenças profissionais e doenças do trabalho, como a que se…

mantinha com o de cujus, homem casado, um relacionamento que gerou filhos e uma convivência pública. Porém, a jurisprudência deste Superior Tribunal afirma que a existência de impedimento de um dos companheiros para se casar, como, por exemplo, a hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. Assim, na espécie, não tem a agravante direito à pensão previdenciária. A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo.…