Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens”. Desta contribuição devem ser excluídas as diárias, as ajudas de custo, indenizações de transporte, salário-família, auxílios de creche e alimentação, as parcelas pagas e percebidas em decorrência de local de trabalho, da função de confiança, do cargo em comissão e do abono de permanência no serviço (parágrafo 1º e incisos do artigo 14 da Lei Municipal…

mantinha com o de cujus, homem casado, um relacionamento que gerou filhos e uma convivência pública. Porém, a jurisprudência deste Superior Tribunal afirma que a existência de impedimento de um dos companheiros para se casar, como, por exemplo, a hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. Assim, na espécie, não tem a agravante direito à pensão previdenciária. A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo.…

mantinha com o de cujus, homem casado, um relacionamento que gerou filhos e uma convivência pública. Porém, a jurisprudência deste Superior Tribunal afirma que a existência de impedimento de um dos companheiros para se casar, como, por exemplo, a hipótese de a pessoa ser casada, mas não separada de fato ou judicialmente, obsta a constituição de união estável. Assim, na espécie, não tem a agravante direito à pensão previdenciária. A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo.…

a tabela da Classificação Internacional de Doença[1], deste modo, seu objetivo é identificar quais doenças e acidentes estão relacionados com a prática de uma determinada atividade profissional pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS no Brasil. Desta forma, quando o trabalhador adquirir uma enfermidade relacionada à atividade profissional, fica qualificado o acidente de trabalho, sendo assim, quando houver relação entre a doença ou lesão e o setor de atividade…

lei. Não solenes são aqueles que não exigem tais formalidades para se constituírem, apesar de, geralmente, apresentarem forma apenas a título de prova de sua existência. ACÓRDÃO Auxílio-acidente Acidente típico Maior esforço para o exercício de sua atividade habitual que justifica a concessão do auxílio-acidente. Revisão de benefício acidentário Ausência de descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido Pedido, ademais, formulado de maneira genérica Inépcia da inicial…

pela lei. Não solenes são aqueles que não exigem tais formalidades para se constituírem, apesar de, geralmente, apresentarem forma apenas a título de prova de sua existência. ACÓRDÃO Auxílio-acidente Acidente típico Maior esforço para o exercício de sua atividade habitual que justifica a concessão do auxílio-acidente. Revisão de benefício acidentário Ausência de descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido Pedido, ademais, formulado de maneira genérica Inépcia da inicial…

o seu direito às prestações previdenciárias não decorre de sucessão ou transferência de direitos do segurado. O dependente, ao figurar como sujeito ativo da relação jurídica de proteção, como ocorre, por exemplo, com a verificação do risco morte, hipótese de incidência da norma instituidora da pensão, exerce direito subjetivo próprio. Ou seja, embora o vinculo do dependente com a Previdência se dê de forma indireta, pois essa relação jurídica depende da manutenção de outra relação…

edição: I – R$ 33,00, para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 682,50; II – R$ 24,66, para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50 e igual ou inferior a R$ 1.025,81. Auxílio-Reclusão (Item 20.4.2) Renda máxima do segurado para ensejar a concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes a partir de 01/01/2015: R$ 1.089,72 Valor utilizado na 11ª edição: R$ 1.025,81 Autos de Infração (Item 15.2) O valor da multa pela infração a qualquer…

............04 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA................................................................................05 3 PROBLEMA......................................................................................................06 4 HIPÓTESES......................................................................................................07 5 OBJETIVOS ESPECÍFICOS............................................................................08 6 JUSTIFICATIVA..................

desmonte de rochas x x x x x x x x x x x Segurado da Previdência Social O que é auxílio-doença O que é auxílio-acidente O que é aposentadoria por invalidez O que é aposentadoria especial O que é aposentadoria por tempo de contribuição O que é aposentadoria por idade O que é salário-maternidade O que é salário-família O que é pensão por morte O que é auxílio-reclusão Exigências trabalhistas, de segurança, previdenciárias e técnicas na construção de obras