Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

ESTABILIDADE – GARANTIA DE EMPREGO 2 ESTABILIDADE CONCEITO – É a garantia de emprego que o empregado tem de não ser despedido senão nas hipóteses previstas em lei ou no contrato. Esse direito atenua o poder potestativo do empregador de despedida. 3 CLASSIFICAÇÃO Duração Definitiva Provisória Altruísta Estabilidade Interesse Procedimento da Dispensa Personalíssimo OPE IURIS OPE JUDICIS 4 QUANTO A DURAÇÃO DEFINITIVA – Aquela estabilidade que

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO SUB-TETO DO AUXÍLIO RECLUSÃO Adilza Rita Gomes Gonçalves Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário RESUMO:O presente artigo trata da (in)constitucionalidade do teto estabelecido para o benefício previdenciário de auxílio reclusão, por ocasião da Emenda Constitucional n. 20/98. Defende-se que a fixação desse teto afronta dispositivos constitucionais atrelados à isonomia, dentre outros. Para alcançar tal intento, entendeu-se necessário tratar do…

por interesse processual, mas porque se considerou [ZDF©/ZDF] 1/10 Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª TURMA RECURSAL – JUÍZO A constitucional-politicamente necessária a garantia de intervenção jurisdicional nas hipóteses em que o próprio Estado opera com ilegalidade. Há aqui uma ênfase no princípio da proteção judicial (CF/1988, artigo 5º, inciso XXXV). A lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito. Em havendo lesão a…

MP Nº 664/2014 E A INJUSTIFICADA REFORMA NA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE NO BRASIL Katia Cristine Oliveira Teles, doutoranda em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Direito das Relações Sociais na PUC/SP, professora universitária e Coordenadora da Pós Graduação em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário no Curso Êxito. Mara Augusta Ferreira Cruz Galvão, pós graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito – EPD

tratamento correto, não podendo fazer repouso, continuou fazendo esforço físico, que acabou cerceando sua capacidade laborativa em qualquer atividade econômica. Assim prevê o inciso I, do artigo 21, da Lei 8.213/91, que também se equipara a acidente do trabalho “o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica…

CLÁUSULA 9ª - AVISO DE DISPENSA: Ao empregado dispensado sob alegação de falta grave, deverá ser entregue pelo empregador carta aviso, com os motivos da dispensa, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada. CLÁUSULA 10ª - AVISO PRÉVIO: Concessão de aviso prévio na forma da Lei nº 12.506, de 11/10/2011. CLÁUSULA 11 - EMPREGADO COM MAIS DE 45 ANOS: Aos empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, dispensados sem justa causa, será assegurado um aviso prévio…

Trata-se de benefício de trato continuado, devido, mensal e sucessivamente, em face da incapacidade total e definitiva de todos os segurados. É o benefício a que tem direito o segurado, que após cumprir a carência exigida, estando ou não recebendo auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e não sujeito à reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Não é concedida aposentadoria por invalidez ao segurado que, ao filiar-se ao Regime Geral de…

como demonstram os documentos anexos na presente inicial, sendo que já teve deferido o benefício do auxílio-doença NB 6051438703. Conforme as perícias realizadas, a Parte Autora possui doença e sofre com seu tratamento, motivo pelo qual apresentou dificuldades em retornar ao trabalhando, e por isso se submete à análise médica do INSS. Salienta-se que a Parte Autora recebeu o benefício de auxílio-doença previdenciário, e que, por diversas vezes, fez pedido de prorrogação de seu…

pedido de deferimento do beneficio da assistência judiciária gratuita na forma da Lei 1.060/50 e art. 790, da CLT, declaração anexa. DA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. O Autor sempre cumpriu sua escala laboral com presteza, contudo.. sofreu um acidente dentro da loja, quando estava descendo a escada com um colchão, onde teve rompimento nos ligamentos do joelho, caso que não teve apoio da empresa. Conforme análise do Laudo do Procedimento Ambulatorial (anexo), datado de 05/03/2012,…

1º andar - 03 – Pinheirinho, Curitiba/Paraná. Fone: 3246-5626 // Fax: 3015-8636. 2 ADVOCACIA CRISTIANE ABDALLA NEME PEZOTI TATIANE ABDALLA NEME Além disso, como não houve período de afastamento para tratamento médico e recebimento de auxílio doença, e que não houve incapacidade para o trabalho, citando o seu histórico profissional. A sentença merece reforma. Pois bem, é certo que em relação à estabilidade no emprego, o direito do autor depende da verificação da…