Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

EXCELENTÍSSIMO JUIZ... (juízo competente para apreciar a demanda proposta) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO artIGO 29, II, DA LEI N.º 8.213/91. PARTE AUTORA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do documento de identidade sob o n.º..., CPF sob o n.º..., residente e domiciliado(a) na rua.., bairro.., cidade.., estado.., CEP..., vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO…

empregado for ofendido fisicamente pelo empregador, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem; g) quando o empregador reduzir o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salário (hipótese baseada no art.483 da CLT) Despedida direta: É o justo motivo da rescisão do contrato de trabalho para dispensa do empregado. Ou seja, é o motivo justo para rescisão de um contrato, para despedir um empregado, para denunciar um…

o recebimento dos benefícios de Auxílio Doença e Pensão por Morte. As alterações para o recebimento da Pensão por Morte, são assustadoras, vejamos: De acordo com a MP 664/14 para o recebimento da Pensão por Morte será imprescindível que o falecido tenha contribuído para o sistema previdenciário por, no mínimo, 24 meses, exceto em caso de morte por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho exceto se o falecido estava recebendo, até o óbito, auxilio doença ou…

período de afastamento como tempo de serviço. São hipóteses de suspensão os afastamentos decorrentes de doença a partir do 16º dia até a alta médica, a suspensão disciplinar, as faltas injustificadas, etc. Ocorre a interrupção do contrato de trabalho naquelas hipótese em que o empregado, embora sem prestar serviços, deva ser remunerado normalmente, contando-se também seu tempo de serviço como se este houvesse sido efetivamente prestado. São hipóteses de interrupção as férias, a licença…

efetivo, cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; comissão para cargos de confiança vagos. O concurso será de provas ou de provas e títulos, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, c ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, p A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento. ( Só haverá…

e apareça?; Há o registro do “estado anterior” do trabalhador segurado?; O conhecimento do “estado anterior” favorece o estabelecimento do Nexo causal entre o “estado atual” e o trabalho?; Existem outras evidências epidemiológicas que reforçam a hipótese de relação causal entre a Doença e o Trabalho presente ou pregresso do segurado?; A resposta positiva à maioria destas questões irá conduzir o raciocínio na direção do Reconhecimento técnico da relação causal entre a Doença e o Trabalho.…

viu-se em situação de excepcionalidade2. 1.3. Requisitos O direito à pensão por morte pressupõe a comprovação da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito, excepciona-se essa regra, porém, na hipótese de o falecido ter preenchido, ainda em vida, os requisitos necessários à concessão de uma das espécies de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social3, sendo que a presunção de dependência econômica entre cônjuges e companheiros (§ 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/91)…

forma de seguro- social, contribuições solicitadas aos trabalhadores coletando como forma e substituir a renda faturada no ato que o trabalhador exerce devida função. Ela é vista como uma forma de antecipação, prevenção financeira e proteção de tais acidentes que podem acontecer com qualquer trabalhador ao longo do tempo. A previdência social, entende a dificuldade de quem exerce o trabalho como forma de sustento e que passa por situação inesperadas sem suporto ou nenhuma ajuda do…

proporcional. Para efeitos de contagem de tempo de serviço, as férias serão consideradas, porém quando recebidas em rescisão contratual a título de férias indenizadas ou proporcionais, não será tratada nestas condições, perderá esta característica. Em hipótese alguma, poderá haver negociação da empresa quanto a situação de compensar faltas do empregado durante este período, pois a finalidade é de descanso. Período Aquisitivo Para se ter direito às Férias, é necessário cumprir um…

valor destinado à contribuição social, porém, não se falava nos benefícios, mas, tão-somente na cobrança. Quase 100 anos depois é que se veio pensar no lado hipossuficiente da relação. Surgiu o Seguro-doença que evoluiu nos dias de hoje para o auxílio-doença. A principal diferença entre previdência e assistência é seu caráter contributivo. Outro ponto é que se eu contribuir, terei direito à assistência, caso contrário, não terei. Art. 11, 8.213 – Lei de Benefício. c) ALEMANHA (LEI…