Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

participação do Sindicato profissional, poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nesta Cláusula, desde que não seja de valor inferior ao abono. Este benefício não é cumulativo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Fica convencionado que a concessão do referido abono se reveste de caráter excepcional, não podendo servir de precedente ou fundamento para qualquer outra postulação no sentido de renovação, seja na vigência da presente convenção coletiva ou por ocasião de outras…

Quando da realização do transporte aéreo internacional ou quando houver prestação de serviços no exterior, as diárias de alimentação serão pagas na moeda do país no qual terminar o vôo, ou o aeronauta estiver trabalhando ou aguardando ordens, salvo na hipótese da empresa que, independentemente do país, já paguem essas diárias em dólares americanos c) As partes acordam em constituir comissão paritária para, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da assinatura desta convenção,…

1.1. Aposentadorias..........................................................................................x 1.2. Salários.....................................................................................................x 1.3. Auxílios................................................................................................................x 1.4. Pagos aos dependentes......................................................................................x 2. …

trabalhe diariamente na mesma. Já no caso de estágios não obrigatórios, o contrato com o estagiário pode se estender por até 2 anos, sendo muito mais interessante para as empresas. Direitos e Deveres: É obrigatória a contratação de seguro contra acidentes pessoais em ambas às modalidades de estágio. No estágio obrigatório, a contratação do seguro fica sob responsabilidade do estudante. Existe a possibilidade da Universidade, caso assim desejar, se responsabilizar pelo pagamento do…

intimações de estilo, vem, em face da decisão monocrática, com fulcro nos artigos 557, §1° e seguintes do CPC, interpor contra a mesma, tempestivamente, o presente AGRAVO com pedido de concessão de efeito suspensivo Requerendo, seja o mesmo recebido e processado, pelas razões fáticas e jurídicas em anexo, protestando, ainda, pela juntada de cópia dos seguintes documentos, conforme preceitua o art. 525 do CPC: a)…

substituto. Assim, o empregador paga pelo funcionário afastado, e também pelo substituto a fim de manter a produtividade, senão esta cairá. Ou então ele arca com a baixa da produtividade. O empregado exaurido por uma jornada muito extensiva pode causar um acidente no meio da produção, podendo trazer até problemas biológicos para outros empregados; ou pode causar um dano ao patrimônio da empresa. E é prejuízo também para a: (iii) sociedade: o trabalhador quando fica doente, vai para o…

sobrenome da esposa ao seu nome. 16. O que significa regime de bens entre marido e mulher? O regime de bens é a forma encontrada para se determinar como ficarão os bens do marido e da mulher após o casamento, quando um deles vier a morrer ou na hipótese de se separarem. 17. Quais são os regimes de bens que regem o casamento?  Comunhão Universal de Bens: é o regime em que são reunidos todos os bens dos cônjuges: os já existentes antes do casamento e os que serão adquiridos…

quatro) horas consecutivas, de preferência aos domingos. Nos serviços que exijam trabalho aos domingos será estabelecida escala de revezamento mensal, sujeita à fiscalização. O trabalho prestado em domingos e feriados que não for compensado pela concessão de outra folga na mesma semana deve ser pago em dobro. TRABALHO NOTURNO Entende-se como trabalho noturno em atividade urbana1 aquele que é realizado das 22 (vinte e duas) horas de um dia às 5 (cinco) horas do dia seguinte. O trabalho…

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO → Fundamentação legal: matéria regulada pelos arts. 471 a 476 da CLT → hipóteses de paralisação total ou parcial da execução do contrato de trabalho, de caráter temporário, com a manutenção do vínculo de emprego. → as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho são fixadas através de: 1) lei – 2) acordo ou convenção coletiva de trabalho – 3) acordo entre as partes contratantes. REGRA BÁSICA: → Suspensão: não há trabalho – não

compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: a) quanto ao segurado: aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial, auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-acidente; b) quanto ao dependente: pensão por morte e auxílio reclusão; c) quanto ao segurado e dependente: reabilitação profissional e…