Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA em 03.03.2010. Sofreu acidente de trabalho em 10.07.2010 e em decorrência deste infortúnio ficou afastado do serviço, em gozo de auxílio-doença acidentário, no período de 26.07.2010 a 25.11.2010. Retornou ao trabalho em 26.11.2010, porém, não se sentindo apto para trabalhar, requereu novo afastamento em 02.12.2010. Constatada pelo órgão previdenciário a permanência da inaptidão para o trabalho, em decorrência do acidente, foi restabelecido o benefício…

recebe a seguinte definição: a universalidade da cobertura significa que nos riscos sociais, toda e qualquer situação de vida que possa levar ao estado de necessidade, devem ser amparados pela Seguridade. Tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte. No entanto, os recursos são limitados, devendo o legislador optar. Já a universalidade do atendimento diz respeito à proteção dos titulares: todos os residentes do território nacional, isto é, todas as…

Pericial para Qualificação do Dependente Maior Inválido na Pensão por Morte e Auxílio – Reclusão 45 18 – Comprovação de Invalidez em Dependente Maior de 14 Anos para Fins de Recebimento de Salário – Família 46 19 – Aposentadoria por Invalidez com Isenção de Imposto de Renda na Fonte e Outras Situações que Isentam de Imposto de Renda 47 20 – Situações Especiais Ligadas ao Requerimento e à Conclusão do Auxílio – Doença e à aposentadoria por Invalidez 48 49 21…

“PROJETO EDUCAÇÃO CONTINUADA” LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Márcia Assumpção Lima Julho / 2005 1 MÓDULO I 1 2 AUXÍLIO-DOENÇA O auxílio-doença é um benefício devido ao segurado da Previdência Social que ficar incapacitado para o trabalho ou exercício da atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Durante os primeiros 15 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe à empresa

613.5/7-00) Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Apelado: Mariano Felício Lagares (Recurso Adesivo) Comarca: São Bernardo do Campo - 4a Vara Cível Juiz de Direito: Dr. Luiz Fernando Pinto Arcuri VOTO N° 3.626 ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIO-ACIDENTE - Lesões na coluna (LER) - Incapacidade laborativa e nexo causai confirmados Indenização devida - Ação julgada procedente - Cominação de multa para implantação do benefício - Inviabilidade - Ato complexo que depende…

Nome AUXÍLIO-RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA BAIXA RENDA Santa Fé do Sul - SP Ano Nome AUXÍLIO-RECLUSÃO: A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DA BAIXA RENDA Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Previdenciário. Orientador: Professor-----. Santa Fé do Sul - SP Ano Nome…

caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários (art. 3º e 15 da Lei nº 11.788/2008). • 10Quais requisitos devem ser observados na concessão do Estágio? I- matrícula e frequência regular do estudante público-alvo da lei II - celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente do Estágio e a instituição de ensino; e III - compatibilidade entre as…

ocupacionais ou sofram acidentes que reduzam ou inviabilizem suas atividades laborais de modo a impossibilitar a subsistência dos mesmos. Tais benefícios estão amparados pelos princípios constitucionais que visam formar uma sociedade digna e solidária. Uma breve abordagem sobre o supracitado é relatada neste artigo, visando elucidar as características e aspectos mais significativos acerca dos principais benefícios acidentários como auxílio doença acidentário, auxílio acidente,…

Previdência Social e seus benefícios enfatizando a pensão por morte no Regime Geral da Previdência. Pretende-se através da implantação deste projeto conhecer a legislação do direito previdenciário, bem como de um modo geral, esclarecer as fundamentais hipóteses que cercam a pensão por morte, proporcionando um maior entendimento sobre a compreensão dos institutos jurídicos. Para tanto, utiliza-se uma metodologia de cunho bibliográfico tomando como base vários pensadores à respeito do…

Responda as seguintes perguntas com base na legislação trabalhista (LEI 11.788/08). 1. O Estagiário possui vinculo de emprego? Explique com base nos requisitos da relação de emprego. Resposta - Via de regra Não. Art. 3º O estágio, tanto na hipótese do § 1º do art. 2º desta Lei quanto na prevista no § 2º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação…