Hipotese Para Concessao Do Auxilio Acidente

vem, respeitosamente, por intermédio de seu procurador(a) (procuração inclusa), nos termos do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, bem como art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, propor: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27

Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da (A) seletividade na prestação dos benefícios e serviços. (B) universalidade na cobertura e no atendimento. (C) eqüidade na forma de…

Auxílio doença acidentário 27/set/2010 No rol dos benefícios previstos na Lei nº 8.213/91 se encontra o auxílio-doença acidentário, que é de cunho temporário, refletindo incapacidade total ou parcial que está ligada ao infortúnio laboral. Veja artigos relacionados Aposentadoria especial: um benefício previdenciário extinto? veja mais Por Hertz Jacinto Costa 1.-Conceito e destinação do benefício O auxílio-doença acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com

por sua família e cuja a renda per capita não ultrapasse o valor de (um quarto) do salário mínimo [ 1 ]. No que se refere aos benefícios previdenciários - como aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, invalidez, etc.), auxílio-doença, pensão por morte, auxílio-reclusão, etc. - ,estes são pagos para o segurado (ou seus dependentes), tendo em vista a existência de contribuições efetuadas para esse propósito. Qual seria esse propósito? O INSS (Instituto Nacional do Seguro…

nº. 167, Centro – Salgueiro - PE, endereço que indicam para receber intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (SEGURADO ESPECIAL) em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Regional, localizada na Praça…

contribuir mensalmente ou solicitar benefícios, ressalvando que se trata de pedido administrativo, caso este seja indeferido, poderá o pedinte recorrer ao Judiciário para apreciar suas provas que julga ser merecedor do direito ao benefício e pleitear a concessão destes. Mas, para melhor entender do que se trata o recebimento destes benefícios, trazidos por meio de uma Política Social Nacional, que busca diminuir os riscos de doenças e de outros agravos aos segurados, é importante…

Aposentadoria por Invalidez . 2.DELIMITAÇÃO DO TEMA No presente projeto de pesquisa, será abordado o tema Aposentadoria por Invalidez, segundo disciplina Legislação da Previdência Social, Constituição brasileira e Decretos de Leis especificas para sua concessão. 3.PROBLEMA Quem tem direito a Aposentadoria por Invalides segundo à Previdência Social, no Brasil. 4. OBJETIVOS 4.1 OBJETIVOS GERAL Segundo dispositivo legal Previdenciário do INSS são: É direito de todo segurado que…

empregado havendo justa causa ou encerramento de atividades. A estabilidade poderia ser classificada como absoluta ou definitiva que ocorre quando o empregado não pode ser dispensado, como na hipótese em que tem 10 anos de casa e não era optante do FGTS. Pode ser relativa ou provisória, como ocorre nas hipóteses em que o trabalhador não pode ser dispensado em certo período de tempo, como os cipeiros, grávidas, dirigentes sindical, acidentado. Pode ser legal, tendo previsão em lei, ou…

benefício auxílio doença, por ter sido considerado incapacitado permanentemente para o exercício de seu trabalho ou atividade habitual que lhe garante a sobrevivência em decorrência de doença ou acidente. Os portadores de câncer de qualquer tipo terão direitos à aposentadoria por invalidez quando considerados incapacitados permanentemente para o trabalho pela perícia médica realizada pela junta médica da Previdência. Não há carência (tempo de contribuição) para a concessão…

gerenciamento da folha de pagamento dos membros e servidores aposentados e dos pensionistas, nos estritos termos dos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1° O exercício da competência prevista no inciso III deste artigo se dará nos termos dos atos de concessão, fixação ou alteração dos benefícios, praticados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado, relativamente a seus membros, servidores e…