Hipotese Incidencia Itcmd

o regime de destino, sendo exigido pelo Estado-Membro onde é consumido o produto industrializado. (C) é exigido na saída do produto do estabelecimento importador, mesmo que ali não se tenha dado qualquer industrialização. (D) é exigido apenas na hipótese de industrialização do produto pelo estabelecimento que o remeter. 26. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não incide sobre (A) os serviços prestados a não residentes, cujo pagamento se dê em moeda conversível. (B)…

Direito Financeiro x Direito Tributário NÃO! LEIS COMPLEMENTARES: possuem suas funções disciplinadas pelos artigos 146 e 146-A A Lei Complementar em regra NÃO CRIA TRIBUTOS, salva na hipótese de impostos sobre: - Grandes fortunas. - Empréstimo Compulsório. - Os de competência residual da União. LEI ORDINÁRIA: são EM REGRA o veículo normativo capaz de INSTITUIR, AUMENTAR ou EXTINGUIR tributos (com quórum

aqueles destinados aos governos dos estados. São eles: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Incide também sobre o transporte interestadual e intermunicipal e telefonia. IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança Impostos municipais Os impostos municipais são aqueles destinados ao governo municipal. São eles: IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…

Física) e IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica); IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados: tributo pago a todo produto industrializado. ESTADUAIS Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são: ITCMD - Imposto de Transmissão "causa mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito…

is some disagreement about it. Keywords: Tribute. ICMS. ISS. Services. Pharmaceutical manipulation. 5 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 06 2. IMPOSTOS MUNICIPAIS 07 2.1. O ISS E SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 09 3. IMPOSTOS ESTADUAIS 3.1. 14 O ICMS E SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA 15 4. OS SERVIÇOS DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA E SUA TRIBUTAÇÃO 17 4.1. CONCEITO DE FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO 4.2. NATUREZA JURÍDICA DAS FARMÁCIAS…

no DL 1.199/71, especificamente em seu art. 4, que dispõe que Poder Executivo fica autorizado a reduzir alíquotas até 0 (zero )e majorar alíquotas, acrescentando até 30 (trinta) unidades ao percentual de incidência fixado na lei. As alíquotas do IPI estão previstas na TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), representada pelo Decreto n. 6006/06, com suas alterações. 1.5. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou…

se ainda é ou não aplicável. Perscrutar a duração da norma e seu campo de incidência é reconhecer que as normas jurídicas positivas existentes no mundo fenomênico não são perpétuas nem universais, mas temporais e particulares. Sobre o conceito de “vigência”, Luciano Amaro preleciona: “Lei em vigor é aquela que é suscetível de aplicação, desde que se façam presentes os fatos que correspondam à sua hipótese de incidência. Essa possibilidade de aplicação supõe que a norma tenha sido…

organização para os contribuintes, foi suprimida do texto final publicado em 31/12/03. Todavia, a grande modificação promovida pela EC nº 42/03 não foi a relativa ao IPI (sujeito apenas à noventena), mas sim a relativa aos demais tributos (ITR, ICMS, ITCMD, ISS, ITBI), os quais estarão sujeitos à noventena e também à anterioridade que, num primeiro momento, causa uma certa confusão entre os contribuintes. Tentando dirimir tais dúvidas, diferenciamos a noventena trazida pela EC nº 42/03…

STF. - Vide Súmulas 125 e 136 do STJ. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar nº 104, de 10.1.2001) § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.…

* GRANDES FORTUNAS * * ESTADUAIS, DF * (ART.155 CF) * ITCMD ESFERAS DE * ICMS COMPETÊNCIA * IPVA ESTADUAL * * * *