Hipotese Incidencia Itcmd

o conceito de tributo é ampliado, ou seja, pode haver a dação em pagamento quando não se tem dinheiro, e o estado Pode ou não aceitar. 4- Que não corresponda sanção de ato ilícito: o tributo distingue da penalidade, por que este tem como hipótese de incidência um ato ilícito, e o tributo te que ser ato licito se não não será tributo. 5- Instituída em lei: Só a lei pode instituir o tributo isto decorre do principio da legalidade. 6- Cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

outras utilidades que possam ser expressas em moedas, desde que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, que no seu art. 141 afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas. 3 – Prestação que não constitui sanção de ato ilícito: “O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência, um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência de tributo é sempre um ato lícito. Não se…

material de incidência, ou seja, ater-se ao elemento nuclear do tributo exigível. Com o lançamento, permite-se a aferição do an debeatur (o se devido). Exemplo: exige-se uma taxa, na espécie “taxa de serviço”, em razão da particularização do fato gerador na “prestação de um serviço público específico e divisível”; ou, ainda, exige-se um imposto, o IR, em razão de seu fato gerador particularizado no “acréscimo patrimonial”. Cabe ao lançamento externar tal núcleo tributável de incidência;…

como insuficiente. Não é só isenção, é qualquer outro meio que prejudique o dono da receita. Ex: Dação de bem imóvel. Tudo isto se aplica apenas à repartições diretas de receitas, não serve para os fundos de participação, por exemplo que é uma hipótese de repartição indireta (Art. 159). Logo, nas repartições indiretas não se aplica. OBS: IR do servidor só se for recolhido na fonte. E se o IR é recolhido indevidamente? Súmula 447 do STJ. No caso de 100% de titularidade da receita,…

Os sinais de riqueza tradicionalmente utilizados para definir as espécies tributárias de um país são o consumo, a renda e o patrimônio.A Constituição de 1988 optou pela incidência da tributação sobre os três sinais de riqueza. Tendo por base o consumo, previu a criação do ICMS, IPI ISS e IOF, o ITR, IPTU, IPVA, ITBI e o ITCMD foram instituídos em função do patrimônio, e, por fim, determinou-se a instituição do IR e o do IGF sobre a renda. O país desde então passou a distribuir melhor os recursos

empresas em razão da não observância das hipóteses de isenção e não incidência do imposto. Tratando-se de ICMS, cada Estado tem suas normas específicas devendo ser analisado caso a caso. Apenas a título exemplificativo, no Rio Grande do Sul todo transporte iniciado em território gaúcho, realizado por empresas transportadoras sediadas neste Estado e cujo tomador (pagador) tenha inscrição estadual está isenta do pagamento do ICMS. Assim como esta, existem outras hipóteses em que o serviço…

verifique por isenção ou não incidência (fato gerador in concreto) a obrigação acessória deverá ser efetivada sob pena de multa e, portanto, de nascimento da obrigação principal (multa, apesar da inexistência de tributação em relação ao tributo em si considerado). A título de exemplificação, não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula n. 166 do STJ). Assim, se o Estado nesta hipótese criar…

concessão de entreposto aduaneiro pode ser cassada a qualquer momento se verificada alguma irregularidade. A vantagem do entreposto aduaneiro é que se o exportador fosse armazenar os produtos em estabelecimento privado incidiria ICMS e etc. O porto seco também é outra hipótese de estabelecimento de armazenamento. A única diferença é que se localiza próximo a um porto. A legislação que trata desses institutos é o Regulamento Aduaneiro. ZONA PRIMÁRIA: é a zona de aeroportos, portos,…

competência tributária, fixa os fatos geradores, impõe condições para a criação e majoração de tributos.  A lei complementar (norma geral): define os elementos do fato gerador.  A lei ordinária (como regra) cria o tributo (fato gerador, hipótese de incidência). ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS  Critérios para diferenciar uma espécie da outra: 1. Fato gerador vinculado, ou não, a uma atividade estatal em favor do contribuinte; 2. Destinação do valor arrecadado a determinada finalidade prevista em lei;

valor superior ao índice oficial de correção monetária. Alíquotas: pode ser progressivo se previsto na lei municipal. O IPTU é um imposto real, portanto não levaria em consideração as características pessoais do contribuinte. É exceção. Algumas hipóteses para que isso aconteça: progressão extrafiscal, para que o proprietário dê o adequado aproveitamento à propriedade, valor do imóvel, a localização e o uso do imóvel (atribuídas por EC em 2000). • ISS: Imposto sobre serviço de…