Hipotese Incidencia Itcmd

há o ele – intérprete de Libras. mento da vontade. 1 31/10/2013 Características do Tributo - Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: conteúdo deve ser expresso em moeda. - Que não constitua sanção de ato ilícito: a hipótese de incidência do tributo é algo lícito. Não é uma penalidade. Área de segurança para intérprete de Libras. Características do Tributo - Instituida em lei: somente a Lei pode instituir tributo. - Cobrada mediante atividade…

sobre o ITR. 01- (AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL – Tecnologia da Informação 2005 ESAF) Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o asserto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção…

de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” *Itens considerados Numerus Clausus de toda lei tributária – Tipologia fechada. Alíquota Base de cálculo: base de cálculo sobre a…

juridica que tiver grande fortuna.O valor da base de cálculo recaí sobre a grande fortuna. A alíquota poderá ser progressiva, regressiva ou fixa ESTADUAIS Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são: ITCMD - Imposto de Transmissão "causa mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito…

Formação do Patrimônio do Servidor Público), que são direcionados a um fundo dos trabalhadores do setor privado e público. Competência tributária é a aptidão para criar tributos em abstrato, por meio de lei, com todos os elementos essenciais (hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota). Abrange também a aptidão para aumentar, parcelar, diminuir, isentar, modificar, perdoar tributos e etc. (princípio de que quem pode o menos pode o mais).…

atribuído. 3. A Empresa XTZ, cliente de sua assessoria jurídica, comunica ter sido tributada sobre um ato jurídico nulo. Qual o aconselhamento ? Nada obsta a cobrança, o que interessa para o Direito Tributário é a ocorrência ou não da hipótese de incidência, sendo irrelevante a validade jurídica dos atos efetivamente praticados. 4. O cliente de sua banca advocatícia informa que sua empresa não registrou contrato social e nem possui alvará de funcionamento. Colocado isto,…

- Sucessão: O dever de pagar o tributo nasce no contribuinte, mas a lei impõe à terceiro que não realizou o fato imponível, em razão de o primeiro devedor tributário ter desaparecido, deixando quem lhe faça juridicamente as vezes. É uma hipótese de sub-rogação nos direitos e obrigações do contribuinte. Ex: venda de estabelecimento; morte; falência; venda de bem móvel ou imóvel. A sucessão pode ocorrer a título singular ou universal, “causa mortis” (herdeiro responde pelas…

suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; bem como livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Tais hipóteses representam balizas que o legislador constitucional inseriu como forma de limitar o exercício da atividade fiscal por parte do órgão legiferante ordinário, assegurando, assim, maiores garantias aos cidadãos. Além das limitações ao poder…

compreendidos na competência tributária dos Municípios; V – fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual. VI – a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento; VII – o serviço prestado no exterior ou…

federal: - imposto sobre a importação (II); - imposto sobre a exportação (IE); - imposto extraordinário de guerra (IEG); - imposto sobre grandes fortunas (IGF); b) na esfera estadual: - imposto de transmissão causa morte e doação (ITCMD); *Impostos que não se repartem: - impostos da esfera municipal; - ISS ou ISQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza); - ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis); - IPTU (Imposto Predial e…