Hipotese Incidencia Itcmd

um imposto progressivo variando suas alíquotas de forma a desestimular a manutenção de propriedade improdutiva. IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Fator Gerador = engloba além das hipóteses tributadas exclusivamente “na fonte”, o lucro, sendo de periodicidade trimestral. ITCMD Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - O imposto de transmissão causa mortis (herança e legados, em virtude de falecimento de uma pessoa…

substituição e a responsabilidade tributária. Palavras-Chave: Tributário. Sujeição Passiva. Responsabilidade. Substituição. 1 Conceituação inaugurada por Geraldo Ataliba em sua paradigmática obra Hipótese de Incidência Tributária. 2 Terminologia utilizada pelo Professor Tácio Lacerda Gama em Teoria Dialógica da Validade – Existência, regularidade e efetividade das normas tributárias. Seguindo a terminologia de Hans Kelsen, seriam os…

Física IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IS – Imposto sobre Selo ISEL – Imposto Seletivo ISS – Imposto sobre Serviços ISTC – Imposto sobre Serviço de Transportes e Comunicação ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis ITCD ou ITCMD – Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doações ITP – Imposto sobre Transmissão de Propriedade ITR – Imposto Territorial Rural IUCL – Imposto sobre Combustíveis e Lubrificantes IUEE – Imposto sobre Energia Elétrica IUM –…

quando for produto apreendido ou abandonado e levado a leilão(art. 46 do Código Tributário Nacional – CTN).  Base de Cálculo: o imposto sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) – Lei nº 4.502/1964 e Decreto-Lei nº 34/1966.  Contribuintes: o industrial, em relação ao fato gerador decorrente de saída de produto que industrializar em seu estabelecimento; o…

públicos dão a esse dinheiro. A referida preocupação (destino do dinheiro nos cofres públicos) é objeto do Direito Financeiro. Portanto, o Direito Tributário é composto por enunciados prescritivos que pressupõem (hipótese normativa ou hipótese de incidência) a ocorrência de determinados eventos no mundo fenomênico, de tal modo que, uma vez os mesmos (eventos) ocorrendo, eles serão juridicizados convertendo-se em fatos jurídicos tributários, sinônimo de fato imponível ou de…

manifestação sobre o estado delas, e o sentido e saldos das mesmas e do rédito patrimonial em determinado período. A ação de prestação de contas divide-se em dois momentos, o de exigir a prestação de contas e o de dar as contas, incluindo-se ainda a hipótese de recusa e impugnação de quem esteja obrigado a recebê-las. Presumi-se que estes momentos dividem-se o primeiro o reconhecimento da justiça de que existe o direito do litigante em receber a prestação de contas e o segundo a…

indeterminado. 6 Os membros do Congresso Nacional (A) não possuem imunidade. (B) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável. (C) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese. (D) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções. 7. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da…

instituir três impostos. - Quais são os impostos Federais? Imposto sobre importação; Imposto sobre exportação; IPI; Imposto de Renda; Imposto sobre grandes fortunas; Imposto Territorial Rural – ITR e IOF. - Quais são os impostos Estaduais? ICMS; IPVA e ITCMD. - Quais são os impostos Municipais? ISS; IPTU e ITBI. - Quais são os impostos do DF? Os mesmos dos Estados e Municípios, com base no art. 147 da CF (competência cumulativa). Além dos impostos, nós temos as taxas, as…

chamadas: a) acessórias b) complementares c) extraordinárias d) extrafiscais e) parafiscais 10. Quais dos impostos abaixo admitem as características de seletividade e de não cumulatividade? a) IR e Imposto de Exportação b) IPVA e ITCMD c) IPI e ICMS d) IR e IPI e) ITR e IPTU 11. Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte: a) imposto b) taxa c) contribuição de melhoria d) pedágio e)…

ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal." (RE 253.394, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 11/04/03) "A garantia constitucional da imunidade recíproca impede a incidência de tributos sobre o patrimônio e a renda dos entes federados. Os valores investidos e a renda auferida pelo membro da federação é imune de impostos. A imunidade tributária recíproca é uma decorrência pronta e imediata do postulado da…