Hipotese Incidencia Itcmd

insurgência do apontado sujeito passivo, que vai ao Judiciário para tentar demonstrar que: a) a lei que criou, in abstracto, o tributo é inconstitucional; b) o fato por ele praticado não é imponível; e c) o fato por ele praticado subsumiu-se à hipótese de incidência de tributo que, nos termos da Constituição, pertence a pessoa diversa daquela que dele o quer exigir.” São os seguintes os casos de conflitos de competência tributária: Bis in idem e bitributação. Bitributação: Ocorre quando…

O.T (hipótese de incidência) (obrigação tributária) Tempo Sem renda ___________________ * ____________________________________ * Lei Fato Gerador Sujeito Ativo Todo tributo advém de Lei. Hipótese de incidência é o nome dado à lei que cria

Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS; Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito – ITCMD; Impostos Municipais Imposto sobre a Propriedade predial e Territorial Urbana - IPTU; Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS; Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens e Imóveis e de direitos reais a eles…

Nacional ICMS Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços IPTU Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana IPVA Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza ITCMD Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação RE Recurso Extraordinário STF Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 DA SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRA 11 2.1 NOÇÕES GERAIS 11 2.2 ESPÉCIES 15 2.2.1 Sujeição…

contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. O imposto tem como característica o fato de ser devido pelo contribuinte ou responsável independente da prestação de um serviço público, IPTU, ITBI, IPVA, ISSQN, ICMS, ITCMD, entre outros. Taxas são devidas pelo exercício do poder de polícia ou então em decorrência da utilização pelo cidadão de serviços públicos, a taxa será sempre igual pelo mesmo serviço poder de polícia, independente de qualquer adjetivo…

ou juridica que tiver grande fortuna.O valor da base de cálculo recaí sobre a grande fortuna. A alíquota poderá ser progressiva, regressiva ou fixa Impostos Estaduais, cabe ao Estado e ao Distrtito Federal instituí -los. Os principais são: • ITCMD - Imposto de Transmissão "causa mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos. • ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito…

PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – GABARITOS TRABALHO PONTO 1 A medida processual será a petição inicial, pleiteando a soma do tempo de serviço com os conseqüentes legais daí derivados, pois não há que se falar em suspensão do contrato de trabalho na hipótese em discussão, tendo em vista o disposto no art. 499 “caput”, da CLT, bem como a Súmula 269 do TST. A petição inicial deverá observar os requisitos legais. PONTO 2 A medida processual será o Recurso Ordinário em que o reclamante postulará…

( Art. 74 e 75 ) VINCULADO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NÃOTEM VINCULADO Entendimento do STF FATO GERADOR e DESTINAÇÃO (finalidade do Tributo) FATO GERADOR VINCULADO Exige a participação do Estado na sua incidência. Ex.:Quando o Estado constrói uma Obra Pública que vá beneficiar o cidadão. Pagamento de Custas ao Estado NÃO VINCULADO Não exige a participação do Estado para sua geração. Ex.: Pagamento de IR, IPTU c. ESPÉCIES

que o Estado, Administração (fisco) garanta aos administradores (contribuintes) ampla defesa com processo legal. (SABBAG; Eduardo 2012) O crédito tributário após constituída regularmente apenas se modifica, se exclui ou se suspende através de hipóteses previstas na lei (art. 141, CTN). Sendo fora disso não pode ser dispensados a afetivação e garantias sob a pena de responsabilidade funcional do agente público. (SABBAG; Eduardo 2013). Nenhum servidor ou agente político pode se…

alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI – as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Note o item considerado CORRETO, em prova realizada pelo IESES (São JoséSC), para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais de…