Hipotese Incidencia Itcmd

“Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Exemplo de impostos: - Municipais: IPTU, ISS e ITBI. - Estaduais: ICMS, IPVA e ITCMD, chamado também de causa morti. - Da União ou Federais: IR, IPI e IOF. Taxa É um tributo vinculado. A taxa é uma porcentagem cobrada sobre algum serviço prestado ou atividade realizada pelo Estado. Podem ser consideradas bilaterais,…

sucessão, sendo irrelevante se pertencia ou não ele no momento da feitura do testamento) será este ineficaz. São exceções a esta regra: 1. Art. 1.913, CC – quando o testador ordena ao herdeiro entregar ao legatário coisa de sua propriedade. “A hipótese do artigo coloca o herdeiro (ou legatário), em um dilema: ou aceita a herança, ou legado, entregando a coisa, nos termos ordenados pelo testador, ou conserva a coisa em sua propriedade e, neste caso, implicitamente, renuncia a…

coordenação e de restrição das atividades individuais, tornando possível o convívio de muitos em um mesmo local. Entretanto, tal como ocorre no século XXI, nem todos pagavam tributos. A nobreza e o clero mantinham-se imunes a qualquer incidência tributária em face da "relevância" das atividades que desempenhavam. Os senhores feudais e a alta burguesia europeia permaneceram, igualmente, longos períodos beneficiados pela realeza que dependia, sob o aspecto social e econômico,…

art. 29) O fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural é definido pela lei ordinária da União, pessoa jurídica de Direito Público titular da competência para a sua instituição. E deve estar dentro do âmbito constitucional de incidência desse imposto, definido no art. 153, inciso VI, da Constituição Federal, que atribui à União competência para instituir imposto sobre propriedade territorial rural. A alíquota do imposto varia de 0,03% até 20% em função da área do…

virtude de doações ou heranças ainda estão sujeitas ao imposto estadual (art. 155, I, da CF). Nos casos de extinção de condomínio ou de partilha em separação, se forem respeitados os quinhoes que cada interessado já possuía anteriormente, não haverá incidência do ITBI. O fato gerador do ITBI (antes conhecido como SISA) é a transmissão inter vivos, a qualqer título, exceção doação, por ato oneroso, de bens imóveis urbano ou rurais, por natureza ou por acessão física ( art. 79 do CC).…

que tiver grande fortuna.O valor da base de cálculo recaí sobre a grande fortuna. A alíquota poderá ser progressiva, regressiva ou fixa ESTADUAIS Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são: * ITCMD - Imposto de Transmissão "causa morte" e Doação, de quaisquer bens ou direitos. * ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito…

argumento de que a imunidade concedida aos entes federados não poderia beneficiar a exploração privada de atividades econômicas, pois tal hipótese seria expressamente excepcionada do campo da imunidade tributária recíproca. O Min. Joaquim Barbosa, relator, proveu o recurso. Inicialmente, rejeitou a preliminar de não conhecimento suscitada da tribuna, no sentido da incidência do Enunciado 283 da Súmula do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em…

- COMPETÊNCIA: UNIÃO; - Relativização ao princípio da legalidade – o poder executivo pode alterar as alíquotas, em razão da extrafiscalidade; - Exceção ao princípio da anterioridade; Obs: hipótese de incidência – previsão legal; fato gerador – realização do fato previsto na hipótese de incidência; - FATO GERADOR DO II: entrada no território nacional de produtos estrangeiros. Pode ser real: entrada de produtos estrangeiros; ficto: recolhimento do imposto ante da entrada do…

como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. Por exemplo: A Lei prevê que a hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Renda ou proventos de qualquer natureza - IR é “auferir renda”, o sujeito terá que pagar IR quando auferir renda, porque praticou o fato previsto em lei. As…

Lei – Hipótese de Incidência – Fato Gerador – Obrigação Tributária A obrigação tributária se contextualiza dentro de uma relação jurídica. O poder de tributar está previsto na CF. A CF irá repartir a competência tributária entre os entes políticos, federativos. Assim cada um desses entes políticos, nos exercícios das suas competência irão editar uma lei. E aqui a lei, é uma lei em sentido lato. Essa lei criada pelo ente federativo dotado de competência irá descrever uma hipótese de…