Hipotese Incidencia Itcmd

(ITR), e grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF). Já conforme a Constituição Federal (1988, art. 155) aos Estados e ao Distrito Federal compete instituir impostos sobre: transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e propriedade de veículos automotores (IPVA). Também segundo a Constituição Federal…

É esse o caso típico do imposto de renda das pessoas físicas, que não é mero tributo variável ou proporcional, mas um tributo progressivo. Não apenas quem ganha mais paga mais, mas paga progressivamente mais. Se alguém tem renda de 100, paga, por hipótese, 10; mas, se sua renda cresce para 200, ele não paga 20 e sim, por exemplo, 30, porque sobre a nova porção de renda foi maior o quinhão destinado aos cofres públicos. (AMARO, 2006, p. 91). Aplica-se ao IPRF, ITR, IPTU IPVA, entre…

incide quando da abertura da sucessão através da morte. São as seguintes às incidências tributárias evitadas com o planejamento sucessório:  ITBI – 2% ou 3% - não incidência quando efetuada mediante a integralização de capital com bens e direitos.  ITCMD – 4% (em alguns Estados) ocorrência do fato gerador quando feito através de doação de bens como antecipação da legítima.  IRRF – 15% -incidência sobre o ganho de capital se a transferência dos bens for processada…

atos do Congresso Nacional que se prestam a disciplinar matérias privativas. Resoluções do Senado Federal: estabelecem alíquotas mínimas e máximas do ICMS (internamente), ou alíquotas aplicáveis a exportação. Fixam também alíquotas máximas do ITCMD e alíquotas mínimas do IPVA. FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO 2. Fontes secundárias: Decretos: editadas pelo chefe do executivo para cumprimento das leis tributárias. Normas complementares: têm como objetivo explicitar as leis, os…

Lançamento por Declaração, art. 147 CTN. Art. 147 CTN, o contribuinte fornece ao Fisco elementos para apuração do “quantum” devido. O contribuinte cumpre com seus deveres de informar todos os aspectos do tributo e aguarda que o Fisco notifique. ITCMD, nesse caso os herdeiros fornecem a Fazenda do Estado todas as informações dos bens do “de cujus”, para que o Fisco apure, elabore guia para pagamento e, após esse, declare expressamente se o pagamento é devido ou não. • Lançamento…

Propriedade Territorial Rural (ITR). b) Tributos Estaduais São tributos pagos e arrecadados para o Estado: Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). c) Tributos Municipais São tributos cobrados pelos municípios…

1 - IMPOSTOS FEDERAIS 1.1 - Imposto sobre a Importação (II) a) Fato gerador: a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19). A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União c) Sujeito passivo: Contribuinte d) Contribuinte: é o importador ou a quem a ele a lei equiparar, e o

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Imposto - é classificado como um tributo não vinculado, por possuir uma hipótese de incidência cuja materialidade independe de qualquer atividade estatal (art. 160 do CTN). Taxa - é um tributo vinculado diretamente, por possuir a sua hipótese de incidência consistente numa ação estatal diretamente referida ao contribuinte (art. 77 do CTN). Está relacionada a prestação de serviço público ou exercício do poder de

Seguridade Social Lei nº 10.485/2002 CSP – Contribuição Social Previdenciária (INSS) Lei nº 8.213/1991 PIS – Programa de Integração Social Lei nº 10.485/2002 PASEP – Programa de Formação Lei nº 10.485/2002 Competências Tributos Legislações ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos Art. 155, I, da Constituição Federal IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores; etc. Art. 155, III, da Constituição Federal IPTU –…

IMPOSTOS ESTADUAIS: Os impostos estaduais são aqueles destinados aos governos dos estados. . IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS: Imposto sobre heranças e doações ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação. Incide sobre herança Competência: Na vigência da Constituição anterior podiam os Estados e o Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão, a qualquer título, de bens imóveis por natureza e acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de…