Hipotese Incidencia Itcmd

1.INTRODUÇÃO A legislação tributária possui uma extensa gama de hipóteses geradoras de tributos. Havendo a incidência de um fato sobre umas dessas hipóteses previstas, nascerá a obrigação do contribuinte para com o Fisco. O presente trabalho tem a função de mostrar as hipóteses de tributos, contribuições e taxas previstas na Constituição Federal, e que acima de tudo estão presentes no cotidiano. 2. Conceito de Tributo A definição de tributo está

litígio sobre os bens, a partilha seja operada de forma amigável e o falecido não tenha deixado testamento. No momento de se lavrar a escritura pública, o Advogado e todos os interessados deverão estar presentes. O pagamento do Imposto Causa Mortis – ITCMD – antecederá a assinatura da escritura pública e seu comprovante deverá ser apresentado ao Tabelião, juntamente com todos os documentos anteriormente relacionados. A escritura pública de Inventário ou Arrolamento não precisa ser…

seu domicílio, se for autônomo (existem 22 exceções a essa regra). Art. 3º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (...) Os municípios só podem instituir o ISS em relação a esses serviços dispostos na lista da Lei Complementar 116/03. A Constituição Federal não define o…

CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS ITBI – Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos PORTO ALEGRE 2013 SUMÁRIO 1 CONCEITO 3 2 INCIDÊNCIA (FATO GERADOR) DO ITCMD 3 3 IMUNIDADE 4 4 ISENÇÃO 5 5 NÃO INCIDÊNCIA 7 6 SUJEITOS 8 6.1 SUJEITO ATIVO 8 6.2 SUJEITO PASSIVO 8 7 BASE DE CÁLCULO 9 8 AVALIAÇÃO CONTRADITÓRIA 9 9 CASO PRÁTICO 10 10…

c) para assegurar a intervenção do Estado no domínio econômico, contribuições interventivas ou de intervenção estatal (Ex: SESC, SENAC, SEBRAE). Os Tributos Mistos são representado pela ação conjugada entre o FISCO e o contribuinte – ITBI, ITCMD. 2) Situação no Brasil em que tenha havido cobrança de empréstimo compulsório Entre 1962 e Janeiro de 1994 ocorreu a cobrança de um empréstimo compulsório para a Eletrobrás nas contas de energia elétrica, o qual chegava ao…

sobre grandes fortunas. II - Imposto sobre a Importação a) Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: • • • entrada no território nacional; de produto estrangeiro; para permanência definitiva. b) Sujeito ativo: União…

que tiver grande fortuna. O valor da base de cálculo recaiu sobre a grande fortuna. A alíquota poderá ser progressiva, regressiva ou fixa. ESTADUAIS Os impostos Estaduais são de competência dos Estados e do Distrito Federal. Os principais são: ITCMD - Imposto de Transmissão "causa mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos. ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: tributo pago por qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize operações com intuito comercial…

cobrança de tributos deverá respeitar a igualdade entre os cidadãos, analisando-se suas diferenças sociais e econômicas; • Legalidade - (ou o Respeito ao Estado de Direito): significa dizer que não é permitido cobrar tributos (sua hipótese de incidência, fato gerador e alíquota) bem como estabelecer-se benefícios (imunidades e isenções) e punições (pela falta de pagamento e/ou sonegação), sem que haja previsão legal (Constituição, Leis, Decretos, etc); • Liberdade -…

ser exigível e a execução a correr normalmente visto que cessou-se o motivo da suspensão. b) Quais os efeitos da sentença denegatória da segurança? Revogada a liminar ocorrerá a retomada da exigibilidade do crédito. c) No caso em tela é cabível a incidência de juros e correção monetária? Sim, mesmo com a exigibilidade suspensa correrão juros e correção monetária destinados à recomposição da moeda. RESPOSTAS DAS WEBAULAS 2 Quest˜ao objetiva (1) O depósito do montante integral,…

iluminação pública-COSIP (art. 149-A da CF). 2.1- IMPOSTOS: Adefinição dos impostos se encontra no art. 16: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal. Como se verifica, a hipótese prevista na lei que gerará a obrigação de pagar o imposto não está vinculada a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Nesse contexto, o art. 167, IV da Constituição Federal proíbe a vinculação da receita de…