Hipotese De Incidencia

1- Qual é a regra matriz de incidência e a base legal do Imposto sobre circulação de mercadorias, do Imposto de renda e do Imposto sobre serviços? O fato gerador do Imposto de Renda é auferir renda. A base de cálculo é a renda auferida, para pessoa física, e lucro, para pessoa jurídica. Está previsto no artigo 43 do CTN. O ICMS está previsto no art. 155, II, da Constituição Federal e na Lei Complementar 87/96. Seu fato gerador é a circulação de mercadorias e serviços de transporte…

limitar a tributação e assegurar os direitos subjetivos do contribuinte.Esta regra se faz relacionar com institutos básicos do direito tributário, tais como a capacidade tributária e o critério quantitativo da hipótese de incidência. Sendo o imposto a espécie tributária cuja hipótese de incidência consiste "num fato qualquer que não se constitua numa atuação estatal", já se compreende que essa modalidade de cobrança rigorosa de impostos só pode fundar-se na capacidade contributiva do…

parâmetros de não incidência e incidência da norma. Para José Souto Maior Borges, seguindo a esteira de Alfredo Augusto Becker, a isenção, por exemplo, exclui a própria obrigação tributária, impedindo o surgimento do fato gerador dessa mesma obrigação. A regra de isenção incide para que a da tributação não possa incidir, invertendo, pois, a dinâmica da “jurisdicização” do evento (em vez de incidir primeiro a regra da tributação, incide antes a norma isentiva). Seriam hipóteses de não…

Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Entrega: 04/08/2012, Maceió/AL. Questões 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: (...) a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. A isenção é um instituto que atinge um ou mais critérios presentes na norma-padrão de incidência tributária suprimindo-os parcialmente,…

qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Em síntese só pode a Lei complementar instituir imposto sobre a prestação de serviços, e esta será a hipótese de incidência do fato gerador imposto, de competência do município e do distrito federal. A hipótese de incidência do imposto esta contemplada na Constituição Federal de modo que a lei complementar será o instrumento hábil para a sua definição. A esse respeito diz o Código Tributário…

feição legal atual do tributo, pois o Código Tributário Nacional traz outras hipóteses de incidência deste imposto. 2. Outras regras constitucionais Além de prefigurar o tributo, a Constituição traz mais uma série de regras relacionadas ao IPI, que serão abordadas doravante. 2.1 Seletividade De acordo com a Constituição, o IPI deve obedecer ao critério da seletividade. Por seletividade se entende a variação da incidência tributária em função da essencialidade do produto a ser…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I – Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de incidência Tributária QUESTÕES 1. Que é isenção (vide anexo I)? Há na doutrina brasileira mais de um entendimento sobre o que seria isenção, sendo pertinente expor algumas teses na presente questão com o fim de respondê-la adequadamente. A teoria clássica sobre isenção dispunha que essa é um favor legal que resultava na dispensa do…

Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico através de Lei, que disciplina os atos e impõe sanções quando do seu descumprimento. Regra-matriz de incidência tributária (RMIT) é a norma jurídica tributária que disciplina e regulamenta todos os atos dos indivíduos dentro da sociedade, identificando o fato gerador…

A regra matriz de incidência tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados Edcarlos Alves Lima* Avalie este artigo 1. Introdução O direito tributário brasileiro, ramo inquestionável do direito público, rege, em geral, a relação FiSCO (1) versus Contribuinte. Numa dimensão mais aprofundada e moderna do conceito de direito tributário, Eduardo Sabbag (SABBAG, 2011, p. 39), define o direito tributário como sendo: "ramificação autônoma da Ciência Jurídica, atrelada ao…

Material de Apoio DIREITO TRIBUTÁRIO Página 1 Material de Apoio Curso PREPARATÓRIO PARA ORDEM QUADRO SINÓTICO SOBRE IMPOSTOS FEDERAIS: Quadro Sinótico sobre Impostos CONCEITO DE IMPOSTOS É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal. É um tributo não-vinculado e encontra fundamento de validade no poder de império da pessoa política tributante. Ver art. 16 do CTN . Possui a seguinte Pessoal – é aquele que…