Hipotese De Incidencia

0 0 0 0 0 0 0 137,62 0 0 50 290 0 0 0 “JUROS – CAPITALIZAÇÃO – INADMISSIBILIDADE – CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 5o DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.00 (REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 \ – REGRA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO – ART. 4o DO DECRETO N. 22.626/33 – SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -SÚMULA N. 93 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-NÃO INCIDÊNCIA. (. ) Tem-se reconhecido inadmissível a prática do anatocismo, salvo na forma anual, ante a vedação contida no…

MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÃO 01: Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Conceito Modalidade Consequência ISENÇÃO Dispensa legal, infraconstitucional, do pagamento de um tributo. Em face da ocorrência de seu fato gerador, certas situações ou determinados sujeitos não serão tributados.…

Regra-matriz de incidência tributária: hipótese de incidência Tathiane Piscitelli • Objeto da aula: detalhamento do antecedente da regra-matriz de incidência tributária • Pergunta essencial: que é a RMIT? Primeiro passo: RMIT • Dado o fato F, deve ser a consequência C ANTECEDENTE CONSEQUENTE Critério material Critério quantitativo Critério temporal Critério pessoal Critério espacial Antecedente da RMIT • Descrição de um fato FATO TEMPO COMPORTAMENTO (Critério material)…

MÓDULO: Controle da Incidência Tributária ALUNA: ANA CAROLINA COELHO ARAÚJO E-mail: anacarolinaca.adv@gmail.com SEMINÁRIO VI IPTU, ITR e IPVA Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. Inicialmente, cumpre relembrar o que venha a ser a regra-matriz de incidência tributária. Conforme já visto durante o curso a RMIT é uma norma jurídica geral e abstrata que compreende o juízo hipotético condicional que prevê um fato social, referente a uma incidência, e…

ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Valor Mínimo Valor Percentual1 Percentual2 Expresso Expresso Mínimo de Máximo de em R$ em URH Incidência Incidência 60 40 25 40 20 35 30 40 50 400 40 25 25 40 35 60 180 10% 3% 10% 3% 8% 10% 15% 18% 15% 10% 8% 5% 10% 8% 10% 10% 20% 5% 20% 5% 12% 20% 20% 20% 20% 20% 10% 10% 20% 15% 20% 20%3 Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens…

aula Pesquisar obrigações acessórias lucro presumido real e simples no âmbito das três esferas. Relatório. Base de cálculo A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no regime de incidência cumulativa, é o faturamento mensal, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada…

poderão quitá-los com o oferecimento de bens em dação de pagamento de tributos. Exemplos: A penhora de bens na Execução Fiscal para pagamento do débito tributário, a utilização de precatórias dados em penhora de bens em execução fiscal (nesta hipótese, há uma discussão no STJ que ainda está sendo apreciado o tema). Com a aquisição do precatório o adquirente poderá utilizá-lo para pagamentos de tributos vencidos e vincendos, para pagamento de parcelamentos ou ainda como forma de…

/ ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL 2 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o do proveito efetivo que advier ao cliente, obedecendo aos valores mínimos determinados pela presente Resolução. 3 Percentual máximo incidente sobre o valor real da causa, ou, na hipótese dele não refletir o conteúdo econômico do direito litigado, será calculado tomando como base o…

MÓDULO IV – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E Questão 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo?. Norma jurídica é a conclusão obtida a partir da interpretação dos textos do direito positivo, produzida de acordo com as noções e percepções que o indivíduo tem do mundo exterior. Nesse sentido, a norma jurídica necessita de três elementos essenciais: (i)

local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do estabelecimento do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos itens I a XXII do Art. 3 da Lei Complementar 116/2003 sendo estas hipóteses: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou…