Hipotese De Incidencia

Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE Módulo: Incidência e Crédito Tributário Aluno: Douglas Rezende Data: 01/03/2013 Curso de Especialização em Direito Tributário - IBET/INEJE Módulo: Incidência e Crédito Tributário Aluno: Douglas Rezende Data: 01/03/2013 S E M I N Á R I O I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n.…

execução - não preciso criar questionarios, não preciso fazer bancos de dados, posso usar bancos de dados preexistentes 2. Baixo custo relativo 3. Simplicidade Analítica 4. Capacidade de gerar hipóteses (do indicador chega ao hipotese). De fato, o razão dos estudos ecologicos e isso mesmo - criar hipoteses, levantar suspeitas para poder depois aprofundar com estudos mais precisos. Desvantagens 1. Baixo poder analítico 2. Pouco desenvolvimento das técnicas de análise dos dados 3.…

Decreto-lei n° 406/68 ou daquela ocorrida na vigência da Lei Complementar n° 116/03 que rege atualmente o ISS no âmbito nacional, conforme se verifica de sua ementa abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA…

recondicionamento, beneficiamento e outros de industrialização por encomenda. Para potencializar a dúvida dos contribuintes e esquentar todos os ânimos, a Receita Federal já manifestou em algumas Soluções de Consulta que a incidência do ISS sobre determinado serviço não impede a incidência do IPI. Vale verificar a Solução de Consulta nº 141/08, citada abaixo a título ilustrativo: ATIVIDADE GRÁFICA. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. Por…

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Portanto, compete ao Estado onde ocorreu a hipótese de incidência a cobrança do ICMS. Mas, para que haja a cobrança do ICMS é necessário que o Estado faça uso da competência que lhe foi atribuída exclusivamente, criando uma lei, obedecendo aos requisitos legais, para fazer uso desta…

Previsão legal do tributo. 2. Histórico da CSLL. 3. Princípios informadores. 4. Hipótese de incidência. 4.1. Aplicação da hipótese de incidência na CSLL. 4.1.1. Incidência da CSLL a empresas optantes do SIMPLES nacional. 4.2 Alíquotas. 5. Conceitos e definições pertinentes ao tema. 6. Vicissitudes da CSLL. 6.1 CSLL e Imposto de Renda. 6.2. Compensação da CSLL e COFINS. 6.3. Imunidade das receitas de exportação. 6.4. Incidência da CSLL em atos cooperativos. Conclusão. Introdução…

universalidade, permanência. Lembrando que primeiramente, os direitos fundamentais, em sua esfera subjetiva, podem ser caracterizados como individuais, na medida em que podem referir-se a homens, individualmente considerados. Assim, conquanto possa haver hipóteses em que os direitos fundamentais não se refiram a um indivíduo e os direitos subjetivos fundamentais têm de ser, ainda, como o nome exige, fundamentais. Que naturalmente, à funda mentalidade do ponto de vista substancial, que…

existisse, porque a LC104/01 colocaria o inciso XI no artigo 154 do CTN, indagava a 2corrente?? Os da 1corrente falam que na verdade a lei quis tornar clara uma hipotese que ja era implicita. Nao ha corrente majoritaria ou minitoritaria Ver ADIN 1917, informativo 464 do STF (o argumento do STF era que a lei impugnada estaria a afastar a incidencia do procedimento licitatorio; alem disso, estaria sendo vilipendiado o art 146,ii da CF/88- cabe a lei complementar estabelecer normas gerais…

confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos. A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e é uma hipótese de não-incidência qualificada; enquanto que a isenção atua no plano do exercício da competência tributária, é definida por lei infraconstitucional e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário

ANEXO ÚNICO - Resolução nº 05/2010 TABELA DE HONORÁRIOS AÇÕES CÍVEIS / ADMINISTRATIVAS / FISCAIS / PREVIDENCIÁRIAS / ELEITORAIS E CONTENCIOSAS EM GERAL Valor Valor Percentual2 Percentual3 Mínimo Expresso Mínimo de Máximo de Expresso em Incidência Incidência em URH R$ 60 40 10% 3% 25 40 20 10% 3% 20% 5% 20% 5% Descrição de Ações e Procedimentos de Natureza Judicial e/ou Extrajudicial Alienação, Arrendamento ou Oneração de Bens R$ 3.060,00 Alteração Judicial do Registro Público R$ 2.040