hipotese de incidencia

INTRODUÇÃO Embora o CTN algumas vezes trata fato gerador como sinônimo de hipótese de incidência, intentaremos demonstrar que ambos são institutos diferentes. Outrossim, avaliaremos se poderá haver tributação de atividades ilícitas e ilegais, nos termos do legislação tributária pátria. 2. DESENVOLVIMENTO Fato gerador e hipótese de incidência são coisas distintas. O Código Tributário Nacional por vezes é impreciso na distinção quando trata como fato gerador tanto a abstração inserta na lei quanto a concretização observada no mundo, v. g., no artigo 114 do mencionado Código (Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência). Entretanto, não há como denominar de fato gerador uma situação abstrata, vez que o vocábulo “fato” é algo efetivamente realizado, concreto, daí o motivo da preferência em distinguir o “fato gerador” da “hipótese de incidência”. Fazer a distinção afasta a imprecisão e ajuda na compreensão didática do tema. Assim, fato gerador pode ser considerado como o fato efetivamente realizado, materializado. É a realização concreta de um comportamento descrito na norma, cuja observação faz nascer uma obrigação jurídica, bem como define juridicamente a natureza do tributo. O eminente professor SABBAG (2011, p. 672) aduz que fato gerador ou fato imponível, “nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização,…

Vejamos, a seguir, os aspectos que compõem Aspectos da Hipótese de Incidência Tributária O tributo, como já se viu, é caracterizado como norma tributária meio para que se impute ao contribuinte (sujeito passivo), o dever subjetivo de desembolsar quantia em face do Estado, em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado pelo antecedente normativo (hipótese). O Código Tributário Nacional , em seu artigo 114 define o fato gerador como sendo a situação definida em lei…

temporal, portanto, tem a função de delimitar o território em que a norma tributária é válida, em outras palavras, o local onde os suportes fáticos descritos na hipótese serão consumados pelo sujeito passivo, formando, então, a obrigação jurídica tributária. Aspecto Pessoal O aspecto pessoal já não se encontra mais no âmbito da hipótese, e sim na conseqüência, segunda parte da regra matriz de incidência. Trata, pois, de relacionar o sujeito passivo e o sujeito ativo da obrigação…

 Fichamento: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 6ª Ed. Malheiros Editores: 2013. São Paulo. Normas tributarias – conteúdo principal: comando de entregar ao estado certa soma de dinheiro. Tendo em vista que o objeto dos comandos jurídicos é sempre o comportamento humano e não as coisas, o objeto da norma tributaria não é o dinheiro, mas o comportamento de levar o dinheiro aos cofres públicos. O comportamento objeto do comando, na relação obrigacional, recebe a…

Biográficas. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/699477/lei-7952-99-santo-andre-sp#art2 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/5638117/art-138-da-lei-2108-04-ivoti http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/414611/lei-2108-04-ivoti-rs#art137 http://www.portaltributario.com.br/legislacao/lei9782.htm Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária Hipótese de Incidência Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, que tem…

SEMINÁRIO VI – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Resposta: A regra-matriz de incidência tributária refere-se a uma norma de conduta, geral e abstrata, a qual tem como função disciplinar a relação entre o sujeito ativo da obrigação tributário (o Estado) e a sujeito passivo (contribuintes). Representa o núcleo da norma tributária. Tem como função destacar no texto da…

Hipótese de Incidência Tributária Noções Introdutórias Capítulo Único 1. Tributo como objeto da obrigação tributária O conteúdo das normas tributárias é uma ordem para que se entregue ao estado certa soma de dinheiro. A palavra “tributo” designa: - o dever de levar dinheiro aos cofres públicos - o dinheiro levado no cumprimento desse dever - a prestação (comportamento de levar o dinheiro) - a lei que prescreve tal dever - a relação jurídica (obrigação oriunda da lei)…

INTRODUÇÃO O Tributo é receita de importância essencial à manutenção do Estado e, consequentemente, para o custeio de atividades que repercutem no bem da população. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 3˚, define tributo como toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Nas palavras de Geraldo Ataliba, “hipótese…

Fato Gerador e Hipótese de Incidência Tributária e Tributação de Eventos/Atos Jurídicos de Atividade Ilícita Fato gerador e hipótese de incidência tributária são institutos distintos, muito embora o próprio Código Tributário Nacional se utilize dos termos como sinônimos. Os artigos 104, II e 113 § 1º do referido diploma legal são exemplos da não diferenciação mencionada. O artigo 114 do Código Tributário Nacional traz que “ Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em…

ASPECTOS GERAIS DO ISS Os aspectos da hipótese de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza estão previstos na Constituição Federal e nas demais legislações infraconstitucionais, quais sejam, o Decreto-lei n.º 406/68, a Lei Complementar n.º 116/03 e as leis de cada Município. Aspecto material – é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito na hipótese de incidência. O aspecto material é a ação ou situação material definida em lei que para o…