Hipotese de Incidencia

1755 palavras 8 páginas
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Faculdade Integrada de Cassilândia – FIC
Curso Ciências Contábeis
5º Semestre

Person Henrique Ferreira Morais

Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária - TFVS

Cassilândia/MS
2012

Person Henrique Ferreira Morais

Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária

Trabalho apresentado para avaliação da disciplina de Planejamento contábil e tributário, do curso de Ciências Contábeis, 5° semestre, da faculdade integradas de Cassilândia ministrada pela professora Giovana.

Cassilândia/MS
2012

Sumário

Referências Biográficas. http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/699477/lei-7952-99-santo-andre-sp#art2 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/anotada/5638117/art-138-da-lei-2108-04-ivoti http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/414611/lei-2108-04-ivoti-rs#art137 http://www.portaltributario.com.br/legislacao/lei9782.htm

Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária

Hipótese de Incidência

Fica instituída a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS, que tem como fato gerador as atividades administrativas de execução dos serviços de saúde e de controle de vigilância sanitária especificados em Tabela anexa.
Trata-se de ponto de extrema importância para o melhor entendimento sobre o tema aventado, as hipóteses de incidência, da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária encontram-se elencadas de forma Taxativa no anexo II da Lei de criação da ANVISA. A hipótese de incidência não se confunde com fato gerador. A expressão fato gerador, por designar tanto a descrição legal de um fato quanto ele próprio, tem levado muitos autores a criticá-la.
Enquanto hipótese de incidência estará designando o conceito legal (descrição legal, aquela prevista em lei, como o caso do Anexo II da lei da ANVISA), fato imponível, estará reservado ao fato

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