Hipotese De Incidencia

DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA DOUGLAS JUNIO FERREIRA LIBÉRIO 2015-1 SEMINÁRIO VI REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPÓTESE TRIBUTÁRIA QUESTÕES DO SEMINÁRIO - 30/05/2015 Uberlândia Abril/2015 Questões 1- Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra matriz de incidência representa a estrutura e o conteúdo nuclear de uma…

de Importação, Imposto de Exportação, nem a Contribuições Sociais. c) Princípio da irretroatividade da lei: A lei não retroage, a menos que seja benigna ao contribuinte. A legislação tributária poderá ser aplicada retroativamente em algumas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Por exemplo, quando for expressamente interpretativa ou quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixar de definir alguma falta como infração ou impuser penalidade menos severa que…

gerador e hipótese de incidência são a mesma coisa? Fato gerador do tributo é o conjunto dos pressupostos abstratos descritos na norma descritos na norma de direito material, de cuja concreta realização decorrem os efeitos jurídicos previstos. (NOGUEIRA, 1999, p. 142). A hipótese de incidência integra o antecedente ou pressuposto da norma tributária impositiva. O fato gerador é a própria situação que, ocorrida, atrai a incidência da norma. (PAULSEN, 2008, p. 137). A expressão…

1. O que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, tal como vem definido no art. 3º do CTN. Regra matriz de incidência as normas padrões de incidência. A expressão regra matriz de incidência emprega se como sinônimo de norma jurídica, porque trata-se de uma construção do interprete, alcançada a partir do contato com os textos legislativo. O…

São Paulo - PUC – COGEAE SEMINÁRIO I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA I: HIPÓTESE TRIBUTÁRIA E FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO 1. Que é regra-matriz de incidência tributária? Explicar cada um de seus critérios, bem como suas respectivas funções. Qual a importância da RMIT? (analisar o anexo I). Como incidem as presunções na regra-matriz de incidência? É correto afirmar que as presunções, quando ocorrem, repercutem…

RESUMO - HIPOTESE DE INCIDENCIA TRIBUTÁRIA - GERALDO ATALIBA ATALIBA, Geraldo. “Hipótese de Incidência Tributária”. 6ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2011. PRIMEIRA PARTE NOÇÕES INTRODUTORIAS 1- Tributo Como Objeto da Obrigação Tributária O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado certa soma em dinheiro. Na hipótese legal, associada ao mandamento, é que se vai encontrar o critério para se isolar a norma…

Seminário VI – Regra-Matriz de Incidência – Hipótese Tributária 1. Regra matriz de incidência tributária é uma norma de conduta que disciplina as relações jurídicas tributárias. Através dela, pode-se estudar a norma de acordo com a sua composição, quais sejam: a hipótese ou antecedente e o consequente, assim como a relação entre ambos que é a imputação deôntica. Para Autora Tomazini são duas as funções da regra matriz no direito positivo: delimitar o âmbito da incidência normativa…

FATO GERADOR, HIPÓTESE DEMINCIDÊNCIA E TRIBUTAÇÃO DE OBJETOS ILÍCITOS JACQUELINE DA SILVA TAMBORINO BARRA MANSA /RIO DE JANEIRO 2014 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa o aprofundamento no estudo do fato gerado, hipótese de incidência, tendo como ponto de partida conceituar a diferença entre os dois e trabalhando assim, seus efeitos na tributação. 2. DESENVOLVIMENTO É importante ressaltar que a hipótese de incidência e o…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA A regra-matriz de incidência tributária é uma norma de conduta, posta para disciplinar as relações do Estado com os seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias de natureza tributária. Através dela pode-se estudar o interior da norma, pelos elementos que a compõem que são: a hipótese ou antecedente e o conseqüente, bem como o elo de ligação entre os dois que é a imputação deôntica - o dever-ser - que é a marca indelével do jurídico-normativo

Introdutórias – Primeira Parte. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 5 ed. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 1999, Coleção Estudos de Direito Tributário. Inicialmente, o autor expõe que o tributo tem conceito originário em nossa Carta Magna, e leis infraconstitucionais não podem alargar, reduzir ou modificar a conceituação constitucional. O que impõe uma restrição na liberdade do legislador em fixar os aspectos das hipóteses de incidência tributária. Sendo que este…