Hipotese De Incidencia

tributo, nítido está a sua desvinculação em relação à sanção de ato ilícito, denominada multa. Para Hugo de Brito Machado: “O tributo se distingue da penalidade exatamente porque esta tem como hipótese de incidência um ato ilícito, enquanto a hipótese de incidência do tributo é sempre alto lícito. Não se conclua, por isto, que um rendimento auferido em atividade ilícita não está sujeito ao tributo.” [1] Em face dos ensinamentos…

previstos em lei, no dia do lançamento do correspondente crédito tributário. Ocorre a incidência quando a norma jurídico-tributária define a hipótese do fato gerador e estahipótese realiza-se no mundo fenomênico. Como norma jurídica, tem uma hipótese e uma consequência. Aquele que importar mercadoria do exterior (hipótese) terá que pagar o imposto de importação (conseqüência). No caso da importação a incidência ocorre quando da entrada da mercadoria estrangeira no território nacional,…

3ª semana 1. Explique a classificação dos tributos em vinculados e não vinculados. Exemplifique. Tributo Vinculado: quem pratica a conduta descrita na Hipótese de Incidência é o Estado. Fatos na esfera jurídica do Poder Público. Ex.: taxas e contribuição de melhoria. Tributo Não Vinculado: quem pratica a conduta descrita na Hipótese de Incidência é uma pessoa privada. Fatos na esfera jurídica das pessoas privadas - particular. Ex.: impostos. 2. O que são impostos diretos e indiretos?…

sociais estará sujeito à incidência de ICMS se forem atendidos os requisitos legalmente definidos. Para facilitar a compreensão, sugerimos uma rotina aplicada num exemplo de comercialização de autopeças numa loja chamada KiCarro, localizada na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia. 1. O fato em análise reflete uma das Hipóteses de Incidência do ICMS previstas na legislação? No exemplo dado, a resposta é afirmativa. A venda de autopeças enquadra-se entre as Hipóteses de Incidência, de…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Questões: 1. Construa a regra-matriz de incidência tributária do ISSQN. Explique, ainda, se a tributação incide sobre a prestação ou a aquisição do serviço e, consequentemente, se há uma alteração no verbo do critério material. É o caso de haver duas regras-matrizes? Leve em consideração também a importação de serviços: quem deve ser tributado, o prestador alienígena ou o adquirente do serviço? RMIT – ISS Antecedente - Critério material:…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O

que a ESAF compreendeu a isenção como hipótese de não incidência. Senão, vejamos: (ESAF/Agente de Fazenda/ISS/RJ) Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir: I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial); II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de…

conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem-se que não configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1.991. Assim, tem a IMPETRANTE o direito líquido e certo de não mais ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente - à…

exceções e exclusões previstas em lei. Além dos ditos regimes, há tributação pelo PIS nas importações - Lei 10.865/2004. Além dos regimes especificados, existem normas específicas de tributação pelo PIS como PIS - Substituição Tributária, e PIS - Incidência Fixa sobre Volumes (Bebidas), PIS - Regimes Monofásicos (Produtos Farmacêuticos, de Higiene e correlatos). A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas…

que se expressa através do pagamento de um tributo ou de uma penalidade pecuniária. Essa obrigação nasce com o fato gerador do tributo, sendo que esse fato é a realização de uma hipótese de incidência previamente descrita na lei que instituiu o tributo. Deste modo, se não houver lei anterior, não haverá hipótese de incidência, nem fato gerador, nem obrigação tributária e nem penalidade pecuniária. O Princípio da Legalidade impera absoluto. Já a obrigação acessória decorre da…