Hipotese De Incidencia

ocorre quando a Constituição (art.) impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo (que pode ser pleiteado em juizo) público de exigir que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação). Ou seja, as entidades ou pessoas contempladas com a imunidades têm o direito de realizarem determinada ação que normalmente configuraria fato gerador de um tributo, mas sem sofrerem a respectiva tributação. Trata-se de uma não-incidência constitucionalmente…

estabelecida no artigo. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é uma atividade administrativa de natureza vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Na isenção e na anistia existe uma situação definida em lei como hipótese de incidência, o fato gerador ocorre, mas o crédito tributário não chega a se constituir pelo lançamento. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito…

atuação da regra-matriz de incidência tributária. Há oito critérios da RMIT para atuação da isenção: critério material, pela desqualificação do verbo; critério material, pela subtração do complemento; critério espacial; critério temporal; critério pessoal, pelo sujeito ativo; critério pessoal, pelo sujeito passivo; critério quantitativo, pela base de cálculo; e critério quantitativo, pela alíquota. No caso apresentado foi mutilado o critério material da regra-matriz de incidência…

, o ITBI, sendo da competência dos Municípios, tem legislação própria para cada um deles. NÃO INCIDÊNCIA O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a…

É a norma que cria o tributo. Para ser considerada perfeita deve conter: • Hipótese de incidência • Sujeito Ativo • Sujeito Passivo • Base de cálculo • Alíquota A Base de cálculo e a Alíquota, conjugadas, revelam a “quantia devida”. A Base de cálculo: É a dimensão legal da materialidade do tributo. È a perspectiva da Hipótese de incidência. Portanto, deve guardar uma correlação lógica com a hipótese de incidência, caso contrário o tributo não é válido e não sendo válido não poderá…

à análise das contribuições para a verificação das hipóteses levantadas. CONCEITO DE CUMULATIVIDADE E NÃO CUMULATIVIDADE O regime da cumulatividade, muito questionado na doutrina em função da sua incidência em cascata em toda cadeia de produção, não possui um conceito próprio capaz de lhe dar conteúdo jurídico. Consiste num método de apuração segundo o qual o tributo é exigido na sua inteireza toda vez que ocorre a hipótese de incidência descrita na norma tributária, sem a…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.................................4 4) SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.......................................................................................7 5) FATO GERADOR OU HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA.................................................15 6) IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E HIPÓTESES DE NÃO INCIDÊNCIA..........24 7) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM O ICMS..........................................27 8) BASE DE…

diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra fiscal criada entre os Estados. Sumário: Introdução. 1. As bases jurídicas da tributação. 1.1. O poder estatal de tributar. 1.2. Conceito jurídico de tributo 1.3. Hipótese de incidência tributária. 1.4. Princípios constitucionais tributários. 1.5. Competência tributária 1.6 Fato gerador. 2. ICMS. 2.1. Definição e peculiaridades. 2.2. Princípios peculiares. 2.2.1. Princípio da não-cumulatividade .2.2.2.…

a matéria tratada pela Constiuição Federal. Uma em outra, em conjunto, delimitarão o campo onde pode atuar o legislador na instituição do tributo. (1) Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. È uma hipótese de não incidência tributaria constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no art 150 da Costituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em relação as taxas e…

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA REVENDA DE PRODUTOS IMPORTADOS. RESUMO O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) tem duas principais hipóteses de ocorrência, na operação interna, ou seja, na saída de produto de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial. A outra hipótese de ocorrência é na importação, no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência estrangeira. Entanto, há controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à segunda…