Hipotese De Incidencia

plano do direito positivo vigente, o exame dos diversos conceitos de tributo formulados pelos doutrinadores. Prevalente o conceito legal, resta apenas analisa-lo, examinando os seus diversos elementos. Geraldo Ataliba, em sua clássica obra Hipótese de Incidência Tributária, analisa cada um dos termos da definição de tributo, mostrando o significado de seus elementos: OBRIGAÇÃO: vínculo jurídico transitório, de conteúdo econômico, que atribui ao sujeito ativo o direito de exigir do…

também de imunidade, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar. I- NATUREZA JURÍDICA Para alguns autores a isenção é uma dispensa de tributo, enquanto para outros é uma forma de não-incidência legalmente qualificada, e outros ainda a consideram uma exceção à hipótese de incidência tributária . Desta maneira, surgem três vertentes predominantes acerca da natureza jurídica da isenção. a) ISENÇÃO COMO DISPENSA DE TRIBUTO No entendimento de RUY BARBOSA NOGUEIRA…

ADA 1º 1. Esclareça de acordo com o CTN quais as hipóteses de aplicação retroativa da lei tributária? 1 - o princípio da irretroatividade no direito tributário proíbe a lei de retroagir: ou seja, os tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do ínvio da vigência da lei que instituiu ou aumentou o tributo não pode ser exigido. Portanto, a lei nao retroage, não vale para casos anteriores a sua vigência. (Art.150, III a, da CF) Desta forma, a lei vigente é aplicada no momento

em URH Incidência Incidência 1810 2896 60 10% 20% 40 3% 5% 25 - - 40 10% 20% 20 4344 2896 3% 5% 35 8% 12% 30 40 50 400 40 25 10% 15% 18% 15% 10% 8% 20% 20% 20% 20% 20% 10% 25 5% 10% 40 35 60 180 10% 8% 10% 10% 20% 15% 20% 20%3 1448 2534 2172 2896 3620 28960 2896 1810 1810 2896 2534 4344 13032 Percentual mínimo incidente sobre o valor real da causa, ou, na…

aplicação do Direito o interpretador transforma as experiências visuais, sociais, auditivas, etc em pensamentos, daí se extraindo proposições verbais que irão culminar no juízo. As normas jurídicas são aplicadas conforme as percepções se enquadrem em uma hipótese jurídica. Em uma breve comparação teríamos que o texto legal escrito está para a norma jurídica, assim como o vocábulo está para sua significação. Continuando na comparação com a gramática da língua, temos que o suporte físico…

essa, contudo, a melhor interpretação a ser dada ao texto constitucional. Não existe a absoluta liberdade do legislador para instituir os tributos respeitando ou não a capacidade contributiva. De fato, o certo é que sempre que a regra-matriz de incidência, pela sua natureza, permita a instituição do tributo [08] de modo a observar o princípio da capacidade contributiva, tal princípio deve ser observado. Seguindo esse raciocínio, Roque Antônio CARRAZZA (2003, p. 90/1) define bem qual a…

Seminário I – Regra-Matriz de Incidência, Obrigação Tributária e Sujeição Passiva Aluno: Thiago Mendes Lino Barbosa Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a significação que obtemos a partir da leitura dos textos do direito positivo. Ela se exterioriza na realidade fática por meio de uma imputação normativa pela qual surgem direitos e deveres, consubstanciando-se em uma relação…

INTENSIVO II CURSO INTENSIVO II PROF. EDUARDO SABBAG TESTES SOBRE A MATÉRIA. AULA 1/2 (HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA + FATO GERADOR) TESTE 1: (CESPE 2006.1) Hipótese de incidência tributária não se confunde com fato gerador da obrigação tributária. A primeira corresponde à previsão legal e abstrata da situação que implica a incidência da norma tributária, já o segundo é a concretização da hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária. CORRETO TESTE 2:…

Mackenzie. São Paulo 2014 I- Introdução O presente trabalho reflete a pesquisa que o grupo realizou sobre o Imposto de IPTU- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Pesquisa tem como tema central as hipóteses de incidência e as características norteadoras do imposto em comento. II- Evolução histórica Na idade média os tributos não tinham por finalidade o…

Seminário I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Segundo Paulo de Barros Carvalho, a isenção é instituto jurídico que, por ser regra de estrutura, introduzem modificações na regra matriz de incidência tributária, retirando um de seus critérios, reduzindo, por conseguinte, seu espectro de incidência. Vale dizer que não é possível a supressão total do critério afetado, eis que isso equivaleria à destruição da regra matriz. …