Hipotese De Incidencia

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. A) Que é norma jurídica? B) E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? C) Qual a função do consequente normativo? a) A norma jurídica se demonstra como a responsável por regular a conduta do indivíduo e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que ela transgredirem, as penalidades…

tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. Por exemplo: A lei prevê que a hipótese de incidência tributária do imposto sobre Renda ou proventos de qualquer natureza – I.R. é “auferir…

positivo já autorizava a desconsideração de negócios jurídicos dissimulados, à vista do disposto no art. 149, VII, do CTN, que estabelece que o lançamento deva ser procedido de ofício na hipótese de o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, ter agido com dolo, fraude ou simulação. O Código, ao tratar das hipóteses em que cabe o lançamento de oficio, refere-se, exatamente, as práticas que envolvem falsidade, fraude, omissão de dados, de informações, enfim, de figuras que,…

1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de incidência tributária é um método? Compor as regras-matrizes de incidência dos impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis .…

substituição e a responsabilidade tributária. Palavras-Chave: Tributário. Sujeição Passiva. Responsabilidade. Substituição. 1 Conceituação inaugurada por Geraldo Ataliba em sua paradigmática obra Hipótese de Incidência Tributária. 2 Terminologia utilizada pelo Professor Tácio Lacerda Gama em Teoria Dialógica da Validade – Existência, regularidade e efetividade das normas tributárias. Seguindo a terminologia de Hans Kelsen, seriam os…

produzir efeitos na vida econômica das pessoas com conseqüências de ordem tributária. Sendo a nossa Constituição exaustiva, estabelecendo limites à competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além da descrição das hipóteses de incidência de cada um dos tributos, pouco deixa de liberdade ao legislador ordinário. Além do estabelecimento dos limites de atuação das pessoas jurídicas de direito Público, a própria Constituição, através das limitações…

2000 Júlio Cesar Rodrigues Pereira* Ângela Tavares Paes* Valdir Okano* * Laboratório de Epidemiologia e Estatística (LEE) – IDPC 1. QUAL A DIFERENÇA ENTRE PREVALÊNCIA E INCIDÊNCIA DE DOENÇA? Ambas são medidas de freqüência de ocorrência de doença. Prevalência mede quantas pessoas estão doentes, incidência mede quantas pessoas tornaram-se doentes. Ambos os conceitos envolvem espaço e tempo – quem está ou ficou doente num determinado lugar numa dada época. O quadro abaixo representa

(decorre da vontade da lei) descrito na hipótese de incidência da norma jurídica tributária (é a lei da pessoa política competente). ELEMENTOS DO TRIBUTO 2.1 Hipótese de incidência: é o fato descrito na lei que acontecido faz nascer a relação jurídica tributária (o dever de pagar tributo) que tem por objeto a dívida tributária. 2.2 Base de cálculo: é a dimensão legal da materialidade do tributo, que guarda correlação lógica com a hipotese de incidência (está embutida nela),…

atribuída a uma pessoa e esta podeinvocá-la como direito adquirido, contra o Estado-Juiz.A previsão legal de uma situação abstratamente considerada (hipótesede incidência) se reveste de natureza objetiva, pois, em tese, a lei alcança a todos.Entretanto, somente a partir do momento da ocorrência da situação fática(acontecimento concreto da hipótese prevista) em relação a determinada pessoa é quenasce a obrigação, e, por conseguinte, a situação se individualiza e se transforma emsubjetiva,…

REGRA MATRIZ DE INCIDENCIA, TRIBUTARIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1.0 O que é norma jurídica?E regra-matriz de incidência tributaria?Qual a função do conseqüente normativo? Norma Jurídica tributaria consiste na descrição por meio de lei de um fato (hipótese de incidência), a cuja realização( fato imponível) vincula o nascimento da obrigação de alguém(sujeito passivo) pagar a outrem( sujeito ativo) uma determinada importância em dinheiro a qual é estabelecida a partir de aspectos…