Hipotese De Incidencia

econômicos da nação como um todo. É necessário analisar qual a alternativa tributária mais viável para taxar as operações da Internet, sob pena desta tributação causar sérios problemas ao país. Ao tratar da possibilidade de incidência do ICMS ou ISS na Internet, mister analisar, cuidadosamente, a natureza jurídica do imposto, bem como, principalmente, suas alíquotas, sua base de cálculo e seus contribuintes, para, então, verificar se essa exação não importará em…

não incide sobre as embarcações, está decisão consolidou-se através do RE 255.111, de origem do Estado de São Paulo: "IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (CF, art. 155, III; CF 69, art. 23, III e § 13, cf. EC 27/85): campo de incidência que não inclui embarcações e aeronaves." (STF, 1ª T., RE 255.111/SP, rel. Min. Marco Aurélio, Informativo 294 do STF, dez/2002)." O doutrinador Ricardo Alvarenga, igualmente a jurisprudência supracitada, também entende que as…

com o tipo de operação, conforme a política monetária adotada pelo Poder Executivo através do Banco Central. O IOF - imposto sobre operações financeiras - pode ser cobrado em quatro situações, e cada uma delas tem sua própria regra-matriz de incidência. Na verdade, a expressão Imposto sobre Operações Financeiras é utilizada para denominar quatro impostos específicos, autônomos e independentes, conforme nos ensina Roberto Quiroga Mosquera, em Tributação no Mercado Financeiro e de Capitais. São

Módulo II – Incidência e Crédito Tributário Seminário I Questão 1 ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO-INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO Há a hipótese de incidência prevista no antecedente normativo. Todavia, há uma dispensa legal de pagamento do tributo. É quando há uma expressa proibição constitucional excluindo de incidência determinadas situações fáticas. É o efeito da não incidência qualificada constitucionalmente. Há expressa determinação legal de não-incidência de uma situação fática não…

Seguridade Social (COFINS). 5 05/05/14 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Essa descrição que a lei faz de um fato que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária chama-se de Hipótese de Incidência. A Hipótese de Incidência é, portanto, o conceito teórico da lei a regra a ser seguida. CONTINUANDO QUANTO AOS ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Quanto aos aspectos objetivos e subjetivos da base econômica de incidência dos tributos, estes podem ser…

aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. É a dispensa do tributo por meio de uma lei, realizada por ente competente. Há o fato gerador e a obrigação é instaurada, mas o lançamento não ocorre. É uma exceção ao plano da incidência. Temos diversas teorias que buscam definir o que seria a isenção, como a que a enxerga como um favor legal, uma negação da existência da relação jurídica tributária, uma hipótese de não incidência legalmente qualificada,…

Ex: Apuração do ICMS. As hipóteses que os lançamentos podem ser alterados seria através da impugnação do sujeito passivo que suspende a exigibilidade do crédito tributário, outra hipótese é o recurso de oficio que é a possibilidade de recorrer a uma autoridade superior ou funcionalmente destacada. Ex: exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total, deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens. A terceira hipótese é a iniciativa…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC CENTRO UNIVERSITÁRIO TUPY – UNISOCIESC REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA JOINVILLE 2014/2 SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA – SOCIESC CENTRO UNIVERSITÁRIO TUPY – UNISOCIESC BRUNO JOSÉ SOARES CAROLINE KUERTEN LEANDRO NEVES LICIA SANTOS REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Este trabalho será apresentado ao Centro Universitário Tupy, UNISOCIESC, na Disciplina de Direito Tributário – parte…

Regra matriz de incidência do ISS 07-12-2011 20:38 No presente artigo, adotar-se-á o modelo da regra matriz proposta por Paulo de Barros CARVALHO, justamente por que: A esquematização formal da regra-matriz de incidência tem-se mostrado um utilíssimo instrumento científico, de extraordinária fertilidade e riqueza para a identificação e conhecimento aprofundado da unidade irredutível que define a fenomenologia básica da imposição tributária. Seu emprego, sobre ser fácil, é extremamente operativo

institutos jurídicos podem excepcionar a regra, que é o pagamento do tributo. São eles: a não incidência (que abrange as imunidades); a isenção; e a fixação de alíquota zero. Sob o aspecto jurídico, o fenômeno da incidência está ligado à ocorrência na realidade fática ou hipótese abstratamente prevista na lei tributária como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. Assim, a não incidência refere-se às situações em que um fato não é alcançado pela regra da…