Hipotese De Incidencia

essa, contudo, a melhor interpretação a ser dada ao texto constitucional. Não existe a absoluta liberdade do legislador para instituir os tributos respeitando ou não a capacidade contributiva. De fato, o certo é que sempre que a regra-matriz de incidência, pela sua natureza, permita a instituição do tributo [08] de modo a observar o princípio da capacidade contributiva, tal princípio deve ser observado. Seguindo esse raciocínio, Roque Antônio CARRAZZA (2003, p. 90/1) define bem qual a…

Tributária no ICMS 28 2.2.3 Hipóteses de incidência do ICMS 28 2.2.4 Sujeito ativo e sujeito passivo no ICMS 32 2.3 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 32 2.3.1 Conceito de Produto para a tributação do IPI 33 2.3.2 Competência Tributária no IPI 33 2.3.3 Hipóteses de incidência do IPI 34 2.3.4 Sujeito ativo e sujeito passivo no IPI 36 2.4 Imposto sobre Operações Financeiras - IOF 37 2.4.2 Competência Tributária no IOF 38 2.4.3 Hipóteses de incidência do IOF 38 2.3.4…

Respostas do questionário (Plano de Estudos 01) 1) Identificar as hipóteses de incidência do ICMS As hipóteses de incidência na Constituição federal estão delimitadas no Art. 155, II, e seus § 2º a 6§. Cabe destacar o mandamento constitucional que assim delimita: compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que…

I Regra-Matriz de Incidência Tributária e Impostos sobre a Transmissão de Bens e Direitos: Causa Mortis, Doação e Inter Vivos Questão 1: A regra-matriz de incidência tributária é uma norma que visa à instituição do âmbito de incidência do tributo. Uma vez que, nas relações obrigacionais entre contribuinte e Estado, há de haver o momento em que se dá a relação jurídico-tributária, que nada mais é que a concretização de um juízo hipotético, surge a regra matriz de incidência, a fim…

isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. . Paulo de Barros Carvalho (2011, p. 599) defende que “as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura”, com efeito, para ele o conceito de isenção seria “encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito…

"dispensa do pagamento de tributo devido" e como "hipótese de não incidência legalmente qualificada". Segundo Paulo de Barros Carvalho, a teoria da isenção como dispensa do pagamento de tributo devido é imprecisa, uma vez que seria o caso de incidir a regra-matriz, mas, logo em seguida, a norma isentiva desoneraria o obrigado e exclusão do crédito, nessa situação, seria logicamente impossível. A teoria da hipótese de não incidência legalmente qualificada padece do…

7.Aspectos de Materialidade A partir do Artigo 153, IV da Constituição Federal, que dispõe “compete a União instituir impostos sobre produtos industrializados”, começamos a desvendar o âmbito material da incidência do IPI, ou seja, seria ele aplicável somente no ato de elaboração do bem (produção industrial)? Limitando-se ao conceito de “fazer” alguma coisa e incidindo na simples existência deste produto industrial com qualquer pessoa, sem qualquer amparo legal ou título jurídico? Neste caso,

CONCEITO Imunidade é uma segurança que a Constituição Federal disponibiliza aos contribuintes. É um meio de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no art.150 da Constituição Federal só existem para impostos, sem esquecer que existem imunidades dentre a Constituição em relação às taxas e contribuições especiais. A imunidade só atinge a obrigação principal, permanecendo assim as obrigações acessórias. IMUNIDADE

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 6 – ICMS Data da Entrega: 20.06.2015 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. A) ICMS – prestação de serviços de comunicação; Antecedente: -critério material: Prestar serviços de comunicação intermunicipais e interestaduais -critério espacial: Local onde o serviço de comunicação é prestado -critério…

Por que o tributo não constitui-se em sanção? Tributo não se Constitui em Sanção por Ato Ilícito O tributo não é penalidade decorrente da prática de ato ilícito, uma vez que o fato descrito pela lei, que gera o direito de cobrar o tributo (hipótese de incidência) será sempre algo lícito. Assim, a título de exemplo, mesmo que a origem da renda auferida seja ilícita, tal renda poderá ser tributada por meio de tributo específico (Imposto sobre a Renda em Proventos de Qualquer Natureza).…