Hipotese De Incidencia

recolhimento do imposto no caso de doação; 3.2.1 A legislação estadual e a falta de lei comp lementar; 3.2.2 Incidência do ITCMD nas doações com encargo ou sem encargo; 3.2.3 Incidência do ITCMD nas separações conjugais e divórcio; 3.3. Tributação da herança: possibilidade de incidência do IR e o bis in idem; 4 Recolhimento do ITCMD no Estado do Rio Grande do Sul; 4.1 Imunidade, não -incidência e isenção do ITCMD; 4.2 Recolhimento via judicial nos casos de inventário e…

SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E a REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Isenção Imunidade Segundo Paulo de Barros Carvalho, é o encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre os eventos abstratamente qualificados pelo preceito isentivo, ou que tolhe sua consequência

que iniciar suas análises a partir da regra matriz de incidência tributária de cada tributo, alocando as classes dos tributos de acordo com a exegese proveniente do binômio hipótese de incidência/base de cálculo, separando-os num momento posterior em razão de sua vinculação com a atividade Estatal. Diante dessas considerações, tenho que poderemos identificar os impostos, tributos não vinculados, quando a sua hipótese de incidência for confirmada pela base de cálculo da…

2013 A indenização civil tanto patrimonial quanto moral não geram tributos. Os lucros cessantes são tributáveis, quando é recebido como indenização há a incidência de imposto de renda. Os lucros cessantes oriundos de natureza contratual quando recebidos tornam-se rubrica indenizatória e sofre incidência. As verbas de rescisão sofrem incidência de imposto. A multa de FGTS e Aviso prévio não sofrem, pois tem natureza salarial. Instituído em lei O tributo deve sempre estar previsto em…

conseqüência. Sendo assim, em toda norma jurídica há uma hipótese, dentro da qual será identificado o critério material (comportamento humano regulado pela norma), critério espacial (local que deve ocorrer o comportamento humano para que a norma em questão produza seus efeitos), critério temporal (momento em que tal conduta deve se realizar para gerar os efeitos jurídicos descritos na norma). Ocorrida a conduta humana prevista no critério material da hipótese da norma, no momento e…

cálculo é a unidade de medida apontada na lei, traduzindo, em expressão numérica, a hipótese de incidência. É sobre essa expressão que será aplicada a alíquota. Basicamente possui duas funções: a uma, quantificar a prestação do sujeito passivo (mensurador-objetiva) e a duas, confirmar a natureza jurídica do tributo (comparativa). Ainda, importa salientar que a base de cálculoo integra a Regra Matriz de Incidência Tributária na estrutura do Consequente. Relaciona-se com a capacidade…

impostos sobre transmissão inter vivos e causa mortis (considerar o Anexo I). Regra-matriz de incidência tributária é uma espécie de norma jurídica tributária de comportamento composta por um antecedente contendo os critérios material, temporal e espacial e um consequente contendo os critérios pessoal e quantitativo. O critério material está contido no antecedente normativo e é o núcleo da hipótese, composto por um verbo, que indique riqueza, e por um complemento indireto. Ele,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ALUNO: ROMUALDO BRAGA ROLIM NETO SEMINÁRIO I - ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA QUESTÕES: 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. QUADRO COMPARATIVO ISENÇÃO IMUNIDADE NÃO INCIDÊNCIA ANISTIA REMISSÃO PREVISÃO LEGAL Art. 175, I, CTN CF. Ex: art. 150, VI; art. 184, §5°; art. 195, §7°. Construção…

atuação publica (serviço público ou exercício de poder de policia). Para evitar a bitributação, temos que ver qual a esfera de competência de cobrar a taxa – união, estadual ou municipal. Tratando-se de imposto, temos que lembrar que a hipótese de incidência consiste num comportamento do contribuinte ou numa situação na qual ele se encontra. Não tem nada a ver com a atuação estatal. Para evitar a bitributação, a CF no art. 153, 155 e 156 determina qual a competência de cada ente tributante.

(DANIEL PULINO. A Aposentadoria por Invalidez n o Direito Positivo Brasileiro. São Paulo: LTr Editora, 2001, p. 6566). Sua composição lógica envolve duas partes fundamentais: (i) uma hipótese e (ii) uma consequência, ambas conectadas por um deverser. Contribuições sobre o faturamento e o lucro No lado da hipótese, os critérios (i) material (o fato em si); (ii) espacial (condições de lugar); e (iii) temporal (condições de tempo) devem ser estabelecidos pelo legislador de…