Seminário 10 - Direito Tributário PBC

SEMINÁRIO X – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Leitura obrigatória: CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.

(Capítulo XV – “Exclusão do crédito” tributário)

Leitura Complementar: BRITTO, Lucas Galvão de. Revogação de isenção,

anterioridade e direito adquirido. (Artigo in Revista de Direito Tributário no 114)

Questões

1. O que é isenção? É possível falar em isenção parcial? Responda analisando

criticamente as teorias da isenção como "dispensa do pagamento de tributo

devido" e como "hipótese de não incidência legalmente qualificada".

Segundo Paulo de Barros Carvalho, a teoria da isenção como dispensa do

pagamento de tributo devido é imprecisa, uma vez que seria o caso de incidir a

regra-matriz, mas, logo em seguida, a norma isentiva desoneraria o obrigado e

exclusão do crédito, nessa situação, seria logicamente impossível.

A teoria da hipótese de não incidência legalmente qualificada padece do vício de

definição pela negativa e não explica como se dá a harmonização entre a regra de

isenção com a norma de incidência tributária.

A isenção tributária é uma norma de estrutura e não de comportamento,

atingindo especificamente uma norma, a regra-matriz de incidência, mutilando um

ou mais de seus critérios da hipótese ou da consequência de forma parcial (do

contrário destruiria a norma).

Segundo o que se pode inferir do texto, o direito positivo e a doutrina usam a

expressão isenção parcial, que seria a diminuição da base de cálculo ou alíquota. Se

não conduz ao desaparecimento do objeto, entretanto, não é isenção, mas a chamada

isenção parcial.

2. Definir isenção, imunidade, não-incidência tributária, relacionando os conceitos.

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

DIREITO TRIBUTÁRIO II

A imunidade é a regra que diz respeito à competência tributária, é delimitada

pela Constituição Federal. O fato