Hipotese De Incidencia

Imunidades Noções gerais: • Incidência: Há incidência quando ocorrer o fato gerador do tributo. • Não-incidência: se dá quando ocorrer fatos não abordados na hipótese de incidência do tributo (fatos tributariamente irrelevantes) ou quando não ocorrerem fatos. Muitas vezes, o legislador traz a não-incidência expressa, mas é apenas um reforço, pois já não haveria incidência tributária caso não estivesse explicitada. • Imunidade: É uma hipótese de não-incidência…

tributo. Diante da observação do seu fato típico, aos atos nulos, ilícitos ou imorais, deve ser dada uma interpretação objetiva do fato gerador. 2- O que é hipótese de incidência? A hipótese de incidência é a abstração legal de um fato, ou seja, é aquela situação descrita na lei cuja previsão é abstrata, tratando-se, pois, de uma “hipótese” que poderá vir a ocorrer no mundo dos fatos, e que, uma vez realizada, se concretiza como fato gerador. 3 - O que é fato gerador?…

Observações atuais [ literatura científica, estudos exploratórios, consulta a especialistas] Hipóteses (afirmativas a serem testadas) Hipóteses Teste [ Exames clínicos, questionários, entrevistas, análise de prontuários, aplicação de exames médicos, levantamento de dados ] Teste Observações posteriores (resultados) Resultado Positivo: Resultado Negativo: Acúmulo de Hipótese Conhecimento refutada Ex. 1: Flúor e Cáries dentárias Início do século XX…

discutir a fundo o assunto. 2. A hipótese de incidência é como uma previsão meditativa do fato na norma jurídica e deve ser atividades lícitas. Sabbag (2011, p. 672), com a precisão didática que lhe é peculiar, afirma: “hipótese de incidência é a situação descrita em lei, recortada pelo legislador entre inúmeros fatos do mundo fenomênico, a qual, uma vez concretizada no fato gerador, enseja o surgimento da obrigação principal (...)”. A hipótese de incidência é o enleio legal de um…

do CTN). Considerando o art. 167, IV, da CF/88 e o art. 4°, I e II do CTN, a classificação jurídica dos tributos é organizada com base em três aspectos: Hipótese de incidência tributária, base de cálculo, vinculação, destinação e se é restituível de acordo com previsão na Constituição Federal. Imposto: É o tributo cuja hipótese de incidência não é vinculada a qualquer atuação do Poder Estatal. Ocorre um fato jurídico feito pelo particular. Base de cálculo própria de acordo com o…

diferenças precisamos primeiro entender o que significa cada uma, como se aplica, e a quem se aplica a imunidade e a isenção tributária. Imunidade tributária Imunidade é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. As imunidades previstas no artigo 150 da Constituição Federal só existem para impostos, mas não podemos esquecer que existem imunidades espalhadas na Constituição em…

– sexo, idade, ocupação  Lugar – país, rural x urbano  Tempo – variações sazonais Fornecem dados para política de saúde Primeiras pistas de fatores determinantes de doenças Formular hipóteses Estudos Descritivos Relato de caso ou série de casos Estudos de prevalência – transversais Estudos de incidência Estudos ecológicos ou populacionais Relato de caso ou série de casos Mais básico estudo descritivo Descrição detalhada de um caso clínico ou uma série de casos. Ex: 1961,…

natureza) Rondonópolis – MT 2011 O aspecto da hipótese de incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN Rondonópolis – MT 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ..................................................................................... 4 2. HISTÓRICO DO ISS ............................................................................. 5 3. OS ASPECTOS DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISS ............ 8 4. O…

605/98 |1 |Hipótese de incidência |Modal |Preceito | | |Se estiver em território brasileiro |Deve |Não pescar devido proibição em lugares interditados por determinação de | | | | |Órgão Competente | |2 |Hipótese de incidência

conforme restará amplamente comprovado, com esteio, inclusive em PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – pagos em circunstâncias em que não há, indubitavelmente, prestação de serviço, tem-se que não configurada, por conseqüência, a hipótese de incidência prevista no inciso I do artigo 22, da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Assim, tem as IMPETRANTES o direito líquido e certo de não mais serem compelidas ao recolhimento da contribuição social previdenciária incidente…