Hipotese De Incidencia

economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. § 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado Adentrando imediatamente no ponto que nos interessa no momento, observa-se, de plano, que ao delimitar o aspecto material da hipótese de incidência do imposto, definida no “caput”, o § 3º deste artigo preceitua que os “serviços prestados mediante a utilização de bens e…

Curso de Especialização em Direito Tributário Instituto Brasileiro de Estudos Triutários- IBET Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário I- Isenções Tributárias e Regra Matriz de Incidência Questão 01 a) Que é isenção? Em quais critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado? De acordo com a Teoria Clássica, isenção é um favor legal consubstanciado na dispensa de…

Tributário Nacional , como o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Carrazza considera o imposto como: [...] uma modalidade de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal. Não é por outra razão que Geraldo Ataliba chama o imposto de tributo não-vinculado. Não vinculado a quê? Não vinculado a uma atuação estatal. Os impostos são, pois,…

normativas, visualizando-se o conjunto binomeio hipótese de incidência e base de calculo. Esta atuação estatal permite a distinção de duas espécies tributarias; tributos vínculos e tributos não vinculados. Tributos vinculados: são aqueles cuja hipótese de incidência consiste na descrição de uma atuação estatal. Nesse caso a lei põe uma atuação estatal no aspecto material da hipótese de incidência. Tributos não vinculados: são aqueles cuja hipótese de incidência consiste na descrição…

dizer o dinheiro não tem cheiro consiste em princípio de Direito Tributário. Significa que embora o tributo só decorra de atividade lícita, não quer dizer que atividade tida por ilícita não possa ser tributada. Barreirinhas (2006:30) exemplifica a hipótese do traficante que pratica atividade ilícita e com ela aufira renda, e, portanto está obrigado por lei a declarar a renda e pagar Imposto de Renda. Ocorre que auferir renda não é ilícito e sim a forma como ela é auferida. Portanto,…

seminário 1 Regra-Matriz de Incidência Tributária, Competência Tributária e Incidência I. Questões 1. Que é competência tributária? Fale sobre suas características. Resposta: Competência tributaria é a atribuição dada pela Constituição Federal à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituírem, modificarem e extinguirem tributos por meio de lei. Compreende a competência legislativa plena para criar, alterar e extinguir tributos (art. 6o, do CTN), ou seja, só tem competência tributária

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário I: Isenções Tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Aluna: Samantha Lima Ferreira Data: 05/03/2013 Salvador 1. A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei n. 1.002, de maio de 2000. (D.O.M.11/05/2000) ART. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio

tributo por incorrer em uma situação prevista em lei como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. As hipóteses de incidência da norma tributária são sempre constituídas por fatos lícitos. Contudo, verifica-se que embora a hipótese de incidência tributária não possa ser algo ilícito, …

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDA: ALUAH COSMÉTICOS LTDA. - CAZO Apelação em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Afastada a pretensão da impetrante à suspensão dos efeitos do Decreto n° 52.665/08 e ao conseqüente afastamento da incidência do tributo sobre as mercadorias em estoque, até 31.1.2008, visto tratar-se de regra que viabiliza a transição entre o regime de apuração mensal e a sistemática de substituição tributária. Não caracterizada violação aos princípios da…

o PIS/Pasep e para a Cofins sobre as receitas de venda de pessoa jurídica executora de industrialização por encomenda, conforme prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 10.833/2003, com redação dada pela Lei 10.865/2004. Sumário: 1. Introdução. 2. Hipótese de incidência, base de cálculo e alíquotas. 3. A sistemática da não cumulatividade. 4. Conceito de insumo. 5. Isenção e alíquota zero. 6. Isenção para industrialização por encomenda. 7. Aproveitamento de créditos na industrialização…