Hipotese De Incidencia

Contabilidade e Planejamento Tributário I. SUMÁRIO 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Hipótese de Incidência Tributária O tributo é caracterizado como norma tributária meio para que se impute ao contribuinte o dever de recolher quantia ao Estado em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado em lei, chamado de hipótese de incidência. Geraldo Ataliba (2006, p. 68) denominou o fato gerador de fato imponível, conforme os ensinamentos:…

conceito de hipótese de incidência? A hipótese de incidência é a fonte legal da obrigação tributária. Diz respeito a fatos previstos pelo legislador como necessários e suficientes à ocorrência do fato gerador. Pode-se dizer que a hipótese de incidência tributária é a descrição hipotética, contida na lei, do fato apto a dar nascimento à obrigação tributária. 3. Qual o conceito de fato gerador? O fato gerador é a fonte material da obrigação tributária. É concretização da…

regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é um regramento presente nos textos legais, baseado na previsão de uma hipótese fática, para a qual se prevê uma determinada consequência. Na estrutura formal mínima da norma jurídica temos o que se chama de antecedente, e que contempla a descrição de um fato, bem como o consequente, que é a previsão do que se deve seguir ao fato, dos seus efeitos jurídicos. A regra-matriz de incidência…

fora do campo de incidência do imposto supracitado. Além disso, corrobora o entendimento de que, se ao contribuinte do IPI é assegurado o direito a creditar-se do valor dos insumos adquiridos sob o regime da isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas diante de tal princípio. Muito menos, quando se evidencia hipótese de não incidência…

bibliográfica sobre o conceito deste imposto estadual. Para o desenvolvimento do trabalho utilizou-se de pesquisas em livros e artigos eletrônicos sobre o assunto. Foi pesquisado sobre a hierarquia da legislação, hipótese de incidência, fato gerador, base de calculo, alíquotas de incidências, obrigações tributárias e o contribuinte. Como resultado tem-se o entendimento que o ICMS está presente nas pequenas ações do dia-a-dia, seja para comprar um refrigerante, seja para assistir a um…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de…

SEMINÁRIO I Questões 1. Que é isenção (vide anexo I)? Isenção: Trata-se de uma regra de estrutura que introduz modificações na regra-matriz de incidência tributária (regra de conduta), subtraindo parcela do campo de abrangência de um dos critérios, seja do antecedente ou do consequente. Deve ser veiculado por lei, não extensivo às taxas ou às contribuições de melhoria, bem como aos tributos instituídos posteriormente à sua constituição, salvo disposição em contrário. Pode ser…

SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Acadêmico: Questões: 1. (i) Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a

A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? | | Embora exista confusão acerca das definições de fato gerador e hipótese de incidência, acarretando muitas vezes o entendimento de que são expressões sinônimas, cumpre expor o conceito e as diferenças de cada um, bem como a aplicação em nosso ordenamento…

DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO TRABALHO: TAXAS E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Texto: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. 1. Quanto às taxas, explique, em um parágrafo, como o autor trata: a) sua hipótese de incidência (h.i.) Segundo o autor, a hipótese de incidência da taxa é só uma atuação estatal, destinada a alguém(direta), sua base é apenas uma parte da própria atividade do estado (custo, valor ou outra grandeza)