Tributário

QUESTÃO POLÊMICA DA ESAF. Primeira e ainda única vez que a ESAF compreendeu a isenção como hipótese de não incidência. Senão, vejamos:

(ESAF/Agente de Fazenda/ISS/RJ) Analisando os institutos da imunidade e da isenção, julgue os itens a seguir:
I. a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial);
II. a imunidade é o obstáculo criado por uma norma da Constituição que impede a incidência de lei ordinária de tributação sobre determinado fato, ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;
III. ambos os institutos, imunidade e isenção, levam ao mesmo resultado: o não pagamento de tributo. Porém, os meios pelos quais isso ocorre são totalmente diferentes. A imunidade dá-se por meio da Constituição, a isenção por meio de lei (ordinária ou complementar);
IV. a violação de dispositivo que contém isenção importa em ilegalidade e não em inconstitucionalidade;
V. é incorreto afirmar-se que a imunidade é uma forma qualificada de não incidência.
Estão corretos apenas os itens:
a) I e II.
b) I, II, III e IV.
c) II, IV e V.
d) I, II e IV.
e) III, IV e V.

E aí? O que vocês acham?

Item I. A banca adotou pela primeira vez o entendimento doutrinário contrário ao posicionamento ainda dominante no STF. Segundo doutrina de José Souto Maior Borges e de Roque Carrazza, dentre outros, a isenção é uma limitação legal do âmbito de validade da norma jurídica tributária, que impede que o tributo nasça ou faz com que surja de modo mitigado (isenção parcial). Porém, o item I está incorreto, conforme entendimento reiterado do Supremo Tribunal Federal (STF), da Escola de Administração Fazendária (ESAF) e interpretação tradicional de Rubens Gomes de Sousa. A isenção não limita ou delimita o exercício da competência tributária. Na isenção surge a obrigação tributária, mas não o crédito tributário. Em outras palavras, na isenção ocorre o