Hipotese De Incidencia

sem relação de interdependência com a obrigação principal. Isso se revela ainda mais evidente quando trazemos à baila o exemplo já consagrado na doutrina, segundo o qual, na venda de papel utilizado na fabricação de livros, muito embora não haja incidência de impostos (obrigação principal) por força da imunidade constitucional [10], subsiste a obrigação (acessória) de emitir nota fiscal. Inegável, portanto, que a obrigação acessória subsiste à obrigação principal, e a ela não se…

ITCMD: INCIDÊNCIA, BASE DE CÁLCULO, RECOLHIMENTO – DISPOSIÇÕES GERAIS – ROTEIRO Sumário Introdução I - Terminologia II - Incidência II.1 - Hipóteses II.2 - Regras gerais aplicáveis na definição da incidência II.3 - Vigência e aplicação das normas III - Local onde será devido o ITCMD IV - Não-incidência e isenção IV.1 - Não-incidência - Hipóteses IV.2 - Isenção - Hipóteses IV.2.1 - Transmissão "causa mortis" IV.2.2 - Transmissão por doação IV.2.3 - Entidades sem fins…

interromper o diferimento previsto no art. 392 do RICMS-SP, que ocorrerá nos seguintes momentos: a)na saída para outro Estado, observando-se que nesta hipótese o imposto será normalmente destacado no documento fiscal; b)na saída para o exterior; c)na entrada em estabelecimento industrial. 4.1.Entrada em estabelecimento industrial Na hipótese de entrada de sucata em estabelecimento industrial com a finalidade de utilização em processo de industrialização, este deverá adotar o…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito DA INCONSTITUCIONALIDADE NA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ALINE CRISTINA SILVA DINIZ Projeto de Pesquisa Belo Horizonte 2012 ALINE CRISTINA SILVA DINIZ DA INCONSTITUCIONALIDADE NA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA Projeto de Pesquisa Projeto…

complementar nº 70/91 e regulamentada pela lei nº 9.718/98. A contribuição que vai para a COFINS tem como fato gerador o auferimento de receita pela empresa, independentemente da atividade exercida ou da classificação contábil da empresa. Há três hipóteses de incidência distinas: a. o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; b. o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei; c. a arrecadação…

Por isso a relação jurídica obrigacional tributária somente terá seu início a partir da concretização da hipótese de incidência cominada em lei, ou seja, o surgimento da obrigação está condicionado à existência do fato gerador. Desse modo, o fato gerador é de elementar importância para o vínculo existente entre o Fisco e o particular, pois, o fato gerador é, senão, a hipótese de incidência já concretizada. Daí sua relevância para o exercício da tributação, uma vez que é através do fato gerador

quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. R: ISENÇÃO: Segundo Paulo de Barros Carvalho “a norma de isenção atua sobre a regra-matriz de incidência tributária, vestindo contra um ou mais critérios de sua estrutura, mutilando-os, parcialmente. Com efeito, trata-se de encontro de duas normas jurídicas que tem por resultado a inibição da incidência da hipótese tributária sobre eventos abstratamente qualificados pela…

Medidas de Associação Pag 19 Classificação e características dos estudos epidemiológicos Pag 20 Estudo de coorte Pag 22 Estudos transversais Pag 23 Estudos de caso-controle Pag 24 Estudos Ecológicos Pag 25 Testes de hipótese Pag 28 Intervalo de confiança Pag 29 Testes de instrumentos diagnósticos Pag 30 Apresentando dados em Tabelas e gráficos Conceitos Básicos em Epidemiologia e Bioestatística Por que estudar Bioestatística?…

Seminario I – Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária. Thiago Mendes Lino Barbosa 1. A partir da lei fictícia abaixo responda: Município de São José dos Cedros, Lei 1.002, de 09 de maio de 2010 (D.O.M 11/05/2010) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o…

PJ ou PF para consumo, bens apreendidos, energia elétrica. 5 – INCIDÊNCIA E FATO GERADOR ➢ ICMS - Operações de circulação de mercadorias em geral, nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e serviços de comunicação de cunho oneroso. IPI – imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas às especificações constantes da TIPI. 5.1 - INCIDÊNCIA – Art. 2º RICMS ➢ Saídas de mercadorias em geral,…