Hipotese De Incidencia

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Seminário I – Regra matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade e imperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos…

incide na atividade: • Hipótese de incidência; Incidência Tributária O art. 3º do Código Tributário Nacional é claro e enfático ao definir tributo: “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Dessa forma, é de clareza meridiana que a descrição normativa, ou a hipótese de incidência tributária,…

PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO BACHARELADO EM DIREITO CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2012 PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERNAS DE LEASING FINANCEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado, na forma de uma monografia, à…

ALÍQUOTAS ________________________________________________________ 8 5. NÃO INCIDÊNCIAS, IMUNIDADES E ISENÇÕES _______________________ 8 5.1. NÃO INCIDÊNCIAS ________________________________________________ 8 5.2. IMUNIDADES _____________________________________________________ 8 5.3. ISENÇÕES ________________________________________________________ 8 6. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA _______________________________________ 10 6.1. Industrialização por…

aspecto material da hipótese de incidência. Esta na materialidade do conceito do fato descrito hipoteticamente pela h.i, que fornece o critério para a classificação das espécies tributarias. O principal e decisivo para o caráter diferencial entre as espécies tributarias esta na conformação ou configuração e consistência do aspecto material hipótese de incidência, em todos os casos o aspecto material das duas uma ou consiste numa atividade do poder publico ou em outra…

sobre aquela matéria específica. Já a isenção, é também uma forma de exoneração fiscal, porém, atua no âmbito de definição da incidência, tendo em vista que decorre de norma infraconstitucional. Para tanto, inicialmente, o estudo desenvolverá uma análise sobre a problemática da norma jurídica tributária que envolve a incidência das normas de tributação, bem como a não-incidência destas. Em seguida, será feito um estudo específico sobre a imunidade tributária, analisando seu conceito sob…

mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar; VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; VII - operações decorrentes de alienação…

REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a regra-matriz de…

José Roberto. IPI – A regra-matriz de incidência: texto e contexto: Capítulos 4 e 5. III. Questões 1. Construa as regra-matrizes do imposto sobre produtos industrializados e aponte o tipo de lançamento aplicável ao tributo. 2. Considerando que, no art. 153, IV da Constituição, foi atribuída à União a competência para instituir impostos sobre os produtos industrializados e que, ao fazê-lo, nada dispôs sobre o verbo que deve compor a regra-matriz de incidência deste tributo,…

INEJE/IBET ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Incidência e Crédito Tributário Seminário I – ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Léo Sartori Assunção 1. Que é isenção (vide anexo I)? O Superior Tribunal de Justiça traz a baile o art. 150, §6º da Constituição Federal que dispõe que § 6.º, in verbis: “qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou