Hipotese De Incidencia

DIREITO TRIBUTÁRIO II EMENTA: Fevereiro: Regra-Matriz de Incidência: Hipótese de Incidência. Março: Fato Imponível, Obrigação Tributária. Crédito Tributário. :Abril:Lançamento tributário, Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária, Suspensão, Exclusão e Extinção do crédito Tributário. Maio: : Garantias e privilégios do crédito tributário; Denúncia Espontânea. BIBLIOGRAFIA Bibliografia Básica: AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva. JARDIM, Eduardo Marcial

TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Elaborar quadro comparativo a respeito de: (i) isenção; (ii) imunidade; (iii) não-incidência; (iv) anistia; e (v) remissão. Quadro comparativo Isenção Imunidade Não-incidência Anistia Remissão Exclusão do crédito tributário. Impossibilidade de instituir a norma. É uma incompetência dos entes políticos em instituir tributo Quando não há a subsunção do fato à norma, quando não há a incidência. A norma não é…

(TCC) vem no encontro de sanar o desejo deste estudioso em aprofundar-se neste tema, identificando os principais aspectos jurídicos do instituto da responsabilidade por substituição tributária, na sua forma progressiva, especificamente no campo de incidência do ICMS, e em particular nos moldes realizados no estado do Rio Grande do Sul. Para isso se faz necessário analisar sistematicamente o instituto, partido de uma breve análise de seus aspectos históricos até alcançar a lógica…

1. O que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável as taxas e as contribuições de melhoria? Imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Cita-se o conceito de imunidade elaborado pelo Professor Paulo de Barros Carvalho , qual seja: A classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas…

confundir estes dois. O que é receita transferida? Tem origem de outra pessoa política. Ex: os fundos de participação dos municípios são tipos de transferências obrigatórias. Ex: artigo 157 do CTN – os rendimentos pagos pelo Estado, DF etc.; sofrem incidência do Imposto de Renda que ficam para os Estados e DF, por exemplo. A CF/88 diz que os Estados, DF e suas respectivas autarquias e fundações ficarão com o imposto de renda retido na fonte dos seus servidores públicos. Inciso II do…

fins lucrativos, sindicatos e templos. Ambos tributos apresentam três hipóteses de incidência distinta: a. o faturamento ou o auferimento de receitas, para pessoas jurídicas de direito privado; b. o pagamento da folha de salários, para entidades de relevância social determinadas em lei; c. a arrecadação mensal de receitas correntes e o recebimento mensal de recursos, para entidades de direito público Não Incidências, Imunidades e Isenções Imunidades A Contribuição para…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Recife, 26 de maio de 2012 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. De acordo com Mary Elbe Queiroz, a regra-matriz de incidência tributária, como toda norma jurídica, tem caráter implicacional e é constituída a partir dos textos do direito positivo, encerrando uma hipótese abstrata (que descreve o evento do mundo) e um conseqüente (que prescreve os efeitos). A norma jurídica guarda relação com

|MÓDULO INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO | |SEMINÁRIO I | |ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E A REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA | |

FÍSICA E REGIME DE FONTE Questões 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. A Regra Matriz de Incidência Tributária, como toda norma jurídica tem caráter implicacional e é construída a partir de textos do direito positivo, encerrando em uma hipótese abstrata e um consequente. Sendo que o evento descrito na hipótese da regra matriz traz conteúdo econômico e de possível ocorrência no mundo concreto; Já o consequente da

É esse o caso típico do imposto de renda das pessoas físicas, que não é mero tributo variável ou proporcional, mas um tributo progressivo. Não apenas quem ganha mais paga mais, mas paga progressivamente mais. Se alguém tem renda de 100, paga, por hipótese, 10; mas, se sua renda cresce para 200, ele não paga 20 e sim, por exemplo, 30, porque sobre a nova porção de renda foi maior o quinhão destinado aos cofres públicos. (AMARO, 2006, p. 91). Aplica-se ao IPRF, ITR, IPTU IPVA, entre…